Os prefeitos querem mais

Com a publicação, no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 23, do decreto que regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 457, as prefeituras que devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem renegociar sua dívida por até 240 meses. Essa renegociação é uma das medidas de alívio financeiro que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou há pouco mais de um mês em ambiente de campanha eleitoral, durante o encontro anual dos prefeitos em Brasília. Na ocasião, o presidente pediu a união dos esforços para enfrentar a crise, recomendou aos prefeitos o engajamento nos programas sociais do governo federal e disse que era preciso fazer "parcerias" e "pactuar políticas públicas entre os governos federal, estadual e municipal". Parecia ter convencido os prefeitos. Mas depois eles consideraram insuficientes as condições propostas para a renegociação da dívida com o INSS. Queriam mais vantagens, que chegassem até à suspensão do pagamento das prestações devidas. O governo, como se viu pelo decreto publicado segunda-feira, não cedeu. Lula compareceu ao encontro com os prefeitos logo depois de assinar, em 10 de fevereiro, a MP 457, que unifica a legislação sobre o parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídas as com o INSS, e estabelece as regras para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias. Até então, o prazo máximo para o pagamento de dívida vencida era de 60 meses. A MP o estendeu para 240 prestações mensais sucessivas. Além disso, permitiu a renegociação de dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009, o que ampliou muito o total que pode ser parcelado. A MP 457 favoreceu os municípios também ao mudar a regra da MP 449, do ano passado, que impediu a concessão de novo parcelamento para o mesmo tributo, enquanto o parcelamento anterior não tivesse sido quitado. Por causa dessa regra, municípios que já tinham parcelado sua dívida previdenciária, mas incorreram em novas, ficaram impedidos de renegociá-las. Agora também as dívidas novas poderão ser parceladas. Ao anunciar a MP 457, o governo federal estimou que ela abrangia uma dívida de R$ 14,5 bilhões. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula, porém, que o valor é muito maior. Em recente reunião com prefeitos em Brasília, para discutir os efeitos da MP, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que a dívida é de R$ 22,2 bilhões e atribuiu a informação à Secretaria do Tesouro Nacional. Mas o valor total da dívida, embora seja relevante, não é o que mais preocupa a CNM e os prefeitos no momento. A Confederação argumenta que uma das regras da MP - adotada em outros programas de parcelamento de débitos municipais com a Previdência (este é o sexto, desde 1998) - torna inviável a renegociação para boa parte dos municípios. Trata-se da exigência de que o valor da parcela mensal seja no mínimo igual a 1,5% da receita corrente líquida do município. Essa regra limita o número de parcelas, razão pela qual, segundo a CNM, as prefeituras preferem não renegociar sua dívidas. Outra queixa dos prefeitos é com relação ao uso da taxa Selic, fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, como índice de atualização da dívida. Eles querem sua substituição pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar dessas restrições, os prefeitos reconhecem que o parcelamento dá algum fôlego às prefeituras. Reconhecem, também, que ela regulariza a situação das prefeituras que não podiam receber transferências voluntárias de recursos federais, estavam impedidas de celebrar convênios com a União - em áreas essenciais como saúde, saneamento e educação - e não podiam contratar empréstimos bancários porque não tinham a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS por estarem inscritas no cadastro de devedores do órgão. Os prefeitos dos municípios devedores certamente continuarão a pressionar o governo para obter a imediata suspensão dos pagamentos. Nesse ponto, o governo federal não pode ceder, mesmo sabendo que sua atitude desagradará aos prefeitos cujo apoio político quer conquistar.