Pauta-bomba no Supremo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem examinar em sessão plenária, hoje, uma pauta-bomba com potencial para causar enorme prejuízo ao Tesouro e dificultar seriamente o ajuste das contas públicas. Se o desastre ocorrer, a piora do quadro fiscal tornará muito mais difícil a retomada do crescimento econômico e a redução do desemprego. A Corte deverá decidir se os Estados continuarão pagando juros compostos sobre suas dívidas (juros sobre juros) ou se passarão a pagar juros simples. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança do cálculo imporia à União uma perda de pelo menos R$ 300 bilhões, pela redução do valor total a receber. A diminuição dos ingressos previstos pelo governo federal ainda resultará em maior endividamento da União – e numa fase de acesso mais difícil aos mercados financeiros.

O Estado de S.Paulo

27 Abril 2016 | 03h00

O Tesouro Nacional paga juros compostos pelos empréstimos obtidos tanto no mercado interno quanto no exterior. A mesma condição é enfrentada pelos Tesouros dos Estados Unidos, da França, da Indonésia, do Paraguai e da Índia, porque esse é o padrão internacional. Não teria sentido o governo da União pagar juros compostos a seus financiadores e cobrar juros simples de seus devedores. Se lhes for solicitada uma explicação, os ministros do STF terão, muito provavelmente, alguma dificuldade para justificar esse contrassenso financeiro, se decidirem conceder o benefício aos governos ou, com maior precisão, aos governantes estaduais.

Difícil, também, é justificar a decisão de alguns desses governantes de buscar na Justiça a mudança de critério, agora, quase 20 anos depois de acertado o socorro da União aos Estados. Quando o Tesouro Nacional socorreu Estados quase falidos, no fim dos anos 1990, os juros compostos foram aceitos sem dificuldade. Não se tratou apenas de aceitar por imposição do financiador. Seria difícil imaginar uma solução diferente, contrária aos padrões considerados normais nas operações de crédito. Além disso, o socorro, estendido também aos municípios mais endividados, custou aos governos estaduais muito menos do que teriam de pagar pelo refinanciamento no mercado – se conseguissem algum crédito adicional.

Muito tempo depois, secretários de Fazenda começaram a queixar-se do peso dos juros. Falou-se em revisão do indexador. As condições da economia haviam mudado e esse debate pareceu razoável a muita gente.

Por que não mudar o indexador para conceder algum alívio aos governos estaduais? Uma discussão desse tipo teria sido produtiva e poderia ter levado a uma alteração razoável dos critérios, se as autoridades estaduais e federais tivessem cuidado bem da questão. Mas o debate pouco ou nada avançou nessa direção, talvez por falta de liderança.

Em vez de buscar uma solução razoável e compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo petista começou a trabalhar pelo afrouxamento da disciplina financeira imposta nos anos 1990 aos Estados. Os governos estaduais ganharam liberdade para maior endividamento. Mais tarde, a presidente Dilma Rousseff patrocinou uma desastrada proposta de revisão das dívidas estaduais e municipais, deixando espaço para concessões absurdas. Finalmente, a administração federal, em mais uma exibição de irresponsabilidade e incompetência, anunciou a concessão de facilidades, por dois anos, para o pagamento das dívidas.

A tentativa de alguns governadores de trocar os juros compostos por juros simples foi um desdobramento dessa sequência de erros. O STF poderia ter logo barrado essa tentativa, mas a maioria dos ministros admitiu a discussão. A mera condenação dos juros compostos seria a consagração de um anacronismo. A imposição desse critério ao Tesouro Nacional, desconhecendo as condições de financiamento nos mercados interno e externo, seria um contrassenso. Todos esses pontos devem ser claros para os ministros. Será uma enorme surpresa – e um choque – se eles decidirem contra o mais evidente bom senso.

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