PEC 241, para além do ajuste fiscal

Ela pode também se revelar produtiva para a melhoria da nossa representação política

Sergio Fausto, O Estado de S.Paulo

24 Outubro 2016 | 03h00

Dilma Rousseff levou ideias equivocadas às últimas consequências e assim demonstrou o mal que elas produzem em nome de boas intenções. Destaco uma: a disciplina fiscal seria uma criação de setores conservadores para impedir governos progressistas de promover o desenvolvimento do País e atender aos interesses da maioria da população.

Ainda na condição de chefe da Casa Civil, em 2005, ela chamou de “rudimentar” o programa de ajuste fiscal proposto pela área econômica. A adoção da regra que limitava a evolução do gasto corrente a um porcentual do PIB teria ajudado o País a evitar a trombada sofrida em 2014/2015, quando mergulhou na maior crise econômica da sua História. Mas Lula comprou a ideia de Dilma, acelerou a expansão do gasto corrente (mais do que do investimento) e conduziu-a, com sua popularidade, ao Palácio do Planalto.

A ex-presidente sofreu impeachment porque o desastre se deu sob sua direção. Ela conseguiu transformar um superávit primário de aproximadamente 3% do PIB num déficit de mais de 2% do PIB, em pouco mais de quatro anos. No mesmo período, a dívida pública bruta passou de pouco mais de 50% para quase 70% do PIB, não apenas porque o resultado primário despencou, mas também porque o Tesouro se endividou mais e mais para dar empréstimos subsidiados via bancos públicos. Para esconder a deterioração das contas públicas Dilma apelou para a contabilidade criativa e as pedaladas fiscais, estas últimas a principal razão jurídica do seu afastamento da Presidência.

O novo governo pôs a nu a gravidade do quadro fiscal, sem truques contábeis: um estoque de dívida de R$ 4,2 trilhões e um déficit estimado neste ano em R$ 170 bilhões antes do pagamento de juros e de R$ 590 bilhões depois de pagá-los. Nessa toada, mais cedo do que tarde o Estado teria de emitir moeda para pagar suas obrigações, inflacionando a economia, ou deixar de pagar a dívida pública.

Com a economia debilitada, cortar abruptamente os gastos e aumentar impostos aprofundaria a recessão. Acertadamente, o novo governo optou por uma estratégia gradual: a introdução de uma regra que freia a velocidade de expansão dos gastos primários por um longo período (20 anos, com revisão da regra no 10.º ano). Essa é a essência da PEC 241, aprovada em primeira votação na Câmara. Se aprovada em definitivo pelo Congresso, a despesa do governo federal deixará de crescer à média de 6% ao ano acima da inflação, como nos governos Lula e Dilma, e passará a evoluir no mesmo passo da inflação do ano anterior. Com isso o governo ancora as expectativas quanto à evolução das contas públicas. Cria condições propícias para a queda dos juros, a retomada do crescimento, o aumento da arrecadação, e assim por diante, favorecendo a inversão gradual do círculo vicioso dos últimos anos.

O sucesso da estratégia depende da reforma da Previdência. Não insistirei nesse ponto, por óbvio (ver ótima matéria no Estadão de 16/10 sobre o assunto). Aprovadas ambas as medidas, o País deverá chegar a 2026 produzindo novamente superávits primários significativos e reduzindo a dívida pública como proporção do PIB. Naquele ano, prevê a PEC 241, o presidente poderá propor a revisão da regra de limitação dos gastos ao Congresso, por lei complementar. Ao País caberá discutir e aos parlamentares decidir se a regra deverá ser alterada para permitir maiores gastos ou ser mantida, para possibilitar maior redução da dívida pública ou da carga tributária. Hoje, com déficits recorrentes, mesmo antes do pagamento de juros, e a dívida galopando, não temos essa escolha.

Significa que até lá as políticas públicas entrarão em piloto automático e a sociedade em modo de espera? Ao contrário, há muito a fazer para melhorar a eficiência e a equidade do gasto com os recursos disponíveis, incluindo o chamado gasto tributário (renúncias fiscais), fonte de muito desperdício e iniquidade.

A melhora da qualidade do gasto começa pelo aprimoramento do processo orçamentário. A fixação de um teto para a despesa desestimulará o Congresso a inflar estimativas de receita para acomodar gastos não previstos na proposta orçamentária. Essa prática corriqueira desmoraliza a lei do orçamento aprovada no Parlamento e transfere ao Executivo o poder discricionário de decidir, na boca do caixa, de olho no ingresso real de receitas, o quinhão orçamentário para esta ou aquela ação governamental, em favor deste ou daquele setor ou parlamentar. Com o teto sobre os gastos, governo e sociedade serão levados a debater prioridades, avaliar resultados de programas governamentais, decidir o que vale a pena preservar, ampliar ou eliminar. Nesse processo se imporá a discussão sobre em que casos e até que ponto faz sentido manter regras que hoje vinculam, em caráter virtualmente permanente, a maior parte das receitas a despesas em áreas e funções predeterminadas do Estado. E reexaminar, como se tentou nos anos 1990, a extensão da estabilidade para todo o funcionalismo público.

A ampliação da margem de liberdade sobre onde empregar os recursos do orçamento deverá valorizar os planos plurianuais como instrumento para a definição de prioridades de longo prazo para as políticas públicas. Dessa maneira, em lugar da repetição anual do jogo de pressões e contrapressões na boca do caixa, de ameaças e chantagens em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares, Executivo e Congresso terão maiores e melhores razões para negociar democraticamente em torno de programas do interesse do País. Num ambiente assim, será maior a probabilidade de que despontem políticos e partidos menos fisiológicos e mais programáticos.

Importante para o ajuste fiscal, a PEC 241 pode vir a se revelar produtiva para a melhoria da nossa representação política. Mas isso depende de que a sociedade entenda que essa possibilidade existe e se empenhe para concretizá-la.

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