Petrobrás fora da meta fiscal

O governo federal decidiu isentar a Petrobrás e suas subsidiárias da obrigação de contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano. Em 2010, o setor público deverá fechar suas contas com um superávit primário - o dinheiro posto de lado para o pagamento de juros - equivalente a 3,3% do PIB. Esse objetivo é 0,5 ponto menor do que seria sem a exclusão da estatal, segundo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ontem ao Congresso. A decisão foi tomada para deixar à empresa maior liberdade para investir. Os investimentos da Petrobrás são contados como despesa no cálculo do resultado primário do setor governamental.A mudança é positiva e havia sido proposta por economistas há vários anos, mas sempre foi mais confortável para o governo contar com o bom resultado financeiro da estatal para engordar o resultado primário. Quando se consideram apenas os grandes números, sem discriminação de receitas e despesas, a incorporação das estatais pode ser uma forma de maquiar a gestão financeira do governo. A Petrobrás é uma empresa de capital misto, dedicada a operações produtivas e comerciais típicas de mercado, e a sua inclusão nas contas fiscais é, sem dúvida, uma distorção. Não tem sentido subordinar seus programas de investimentos às conveniências do equilíbrio fiscal. Suas funções são de outra natureza e para cumpri-las são necessárias qualidades gerenciais típicas da atividade empresarial.Neste momento, o governo tem mais de um motivo para adotar a mudança defendida há vários anos por estudiosos das finanças públicas. De imediato, convém à política econômica mobilizar toda a capacidade disponível de investimento. A Petrobrás é uma empresa perfeitamente capacitada para essa tarefa. Quanto maior o fluxo de investimentos neste e no próximo ano, mais facilmente o País poderá vencer os efeitos da recessão internacional. A Petrobrás tem de investir para ampliar sua capacidade produtiva e atender à demanda crescente de energia. Mas a isso se acrescenta um desafio: converter em realidade o potencial produtivo do pré-sal. A Petrobrás tem amplas possibilidades de obter o financiamento e de pôr em marcha esse programa de exploração. Seria um contrassenso converter esse esforço num obstáculo contábil ao equilíbrio fiscal. A Petrobrás continuará contribuindo para o resultado das contas públicas de um modo mais limitado, porém mais compatível com sua condição de empresa. Pagará dividendos ao Tesouro, sem distorcer a avaliação do desempenho fiscal do governo. Este é o ponto mais importante da mudança. Uma boa política fiscal se compõe de uma administração eficiente da receita - tanto melhor, se os impostos forem de alta qualidade - e de uma aplicação competente e produtiva do dinheiro coletado pelo Tesouro. O governo federal tem falhado, por muito tempo, na maior parte desses quesitos. Sobre a qualidade dos impostos não é preciso discutir muito. A tributação é pouco funcional, mal distribuída e incompatível com as necessidades de uma economia aberta à concorrência internacional. Do outro lado da conta há o problema da qualidade e da produtividade do gasto. O custeio cresce velozmente há muitos anos e a despesa com pessoal e encargos é cada vez mais pesada, sem que a qualidade dos serviços e da administração se eleve de forma proporcional. O quadro não é muito melhor quando se examinam os investimentos. Alguns, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), simplesmente não deslancham. Outros, como os pequenos projetos incluídos no orçamento por emendas parlamentares, nem deveriam constar do planejamento financeiro federal. Representam, quase sempre, pulverização improdutiva de recursos. Os gastos com os chamados programas sociais não ficam muito longe, proporcionalmente, de seus similares no mundo desenvolvido, mas produzem resultados muito inferiores. Basta ver as notas obtidas pelos estudantes brasileiros em competições internacionais de linguagem, matemática e ciências e as avaliações periódicas do desempenho das escolas. Política fiscal também se avalia com informações desse tipo. Resultados contábeis são importantes para a saúde financeira do país, mas não bastam para garantir o desenvolvimento econômico e social. É hora de incluir também a qualidade e a produtividade dos gastos na avaliação da política fiscal.

, O Estadao de S.Paulo

16 de abril de 2009 | 00h00

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