Política da irresponsabilidade

A Câmara dos Deputados mostrou mais uma vez sua pouca disposição de cumprir o papel de foro privilegiado de discussão e decisão de políticas de interesse nacional, contentando-se em ser apenas um foro de barganha. Ao votar a conversão em lei da MP 664/14 – que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal –, o plenário da Câmara aprovou, sem a necessária discussão, uma emenda que muda o cálculo da aposentadoria e, por isso, tem forte impacto no sistema previdenciário. Mostrou, assim, que, para impor mais uma derrota ao governo Dilma Rousseff, vale tudo – até ser irresponsável.

O Estado de S. Paulo

14 Maio 2015 | 03h00

A emenda aprovada cria uma alternativa ao fator previdenciário, fórmula criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso para compatibilizar a contribuição do segurado e o valor do benefício, com base em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado. O texto agora aprovado na Câmara permite que uma pessoa receba o valor integral da aposentadoria com base apenas na idade e no tempo de contribuição. Uma mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso de um homem, quando a soma da idade a 35 anos de contribuição alcançar 95. É a chamada regra 85/95. No caso dos professores, seriam exigidos dez anos a menos, tanto para a mulher quanto para o homem (75/85).

Por seu impacto nas contas públicas, alterações na fórmula de cálculo do valor da aposentadoria exigem cuidadosa análise e amplo debate, especialmente em razão do aumento da expectativa de vida da população. Facilitar a aposentadoria pode ser uma boa promessa eleitoral, mas requer prudência. No entanto, a Câmara escolheu o caminho oposto. Tendo de decidir sobre as medidas de ajuste fiscal contidas na MP 664, a Câmara aproveitou para incluir nela um apêndice de alto impacto nas contas públicas apenas para retaliar o governo e fazer alguma demagogia.

A manobra contou com o apoio não apenas do PDT, PC do B, PSB e parte do PMDB. Todos os deputados do PSDB foram favoráveis à emenda, bem como a quase totalidade dos representantes do DEM. Tais deputados sabem bem – ou deveriam saber – quanto empenho político custou a aprovação, no governo de Fernando Henrique Cardoso, da introdução do fator previdenciário, como meio de instalar um pouco de racionalidade na fórmula de cálculo das aposentadorias. Agora, como simples meio de atacar o governo de Dilma Rousseff, votaram a favor da emenda que dribla o fator previdenciário. Definitivamente, não precisavam disso em seus currículos.

Não há dúvida de que política é embate – e exige realismo. No entanto, esse aspecto de confronto, existente na política, não transforma nem deve transformar o Congresso num ringue. O decisivo não é quem ganha ou quem perde. O que realmente importa é a defesa por parte de cada parlamentar das posições que considera mais benéficas ao País. Só assim o Congresso poderá exercer o seu papel institucional – representar a pluralidade da sociedade brasileira.

Com independência das cores ideológicas, não há quem possa afirmar ser bom para o País alterar as regras do sistema previdenciário sem um aprofundado debate. O tema requer muito estudo e muita ponderação – afinal, está-se tratando do dinheiro das contribuições previdenciárias de cada trabalhador e de seus benefícios futuros.

Não poucas vezes, criticou-se no Brasil o que parecia ser um desequilíbrio entre os Três Poderes, com o Executivo ditando a pauta e as posições do Legislativo. No momento atual, em que o governo federal – por suas próprias mazelas – se enfraqueceu, surgiu uma oportunidade única para o Legislativo assumir o papel que lhe cabe, enfrentando com valentia as grandes questões públicas que desafiam a sociedade brasileira. No entanto, a Câmara aproveita essa chance para, sem qualquer pudor, optar pela política da irresponsabilidade. É assim que espera alcançar o respeito da população?

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