Populismo tributário

Frágil do ponto de vista legal, meramente populista do ponto de vista fiscal, ineficaz do ponto de vista econômico e provavelmente inútil do ponto de vista prático, o projeto de lei que a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso na semana passada com mudanças nas regras do Imposto de Renda (IR) é o retrato de um governo que insiste em preservar seus piores traços até seus últimos momentos. É bastante provável que a equipe que assumir a condução da política econômica tão logo o Senado determine o afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República reveja o projeto, talvez até mesmo pedindo sua devolução antes de iniciada sua tramitação no Congresso. É o que os contribuintes esperam.

O Estado de S. Paulo

11 Maio 2016 | 03h00

Trata-se de um ato que mostra, além da inépcia política e administrativa, o caráter populista e falacioso de um governo que chega ao fim por causa de sua incompetência e irresponsabilidade. Abandonada, pelas razões conhecidas, pelo que tinha sido sua base de sustentação política no Congresso e rejeitada por amplos setores de seu próprio partido, o PT, Dilma aproveitou as comemorações do Dia do Trabalho para anunciar “bondades” com as quais tentou preservar o pouco de prestígio que ainda lhe resta. Anunciou, então, em comício no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir do ano que vem.

Obviamente, a medida tem impacto fiscal, pois resultará em quebra estimada de R$ 5,2 bilhões na arrecadação da União, e por isso sofria restrições de áreas mais sensatas do governo. É preciso compensar essa perda, para não piorar o quadro fiscal. Ao anunciar as mudanças propostas pelo governo na legislação do IR, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, estimou que elas podem gerar receita adicional de R$ 5,35 bilhões. Se aprovadas, o governo teria algum ganho.

Fiel a suas práticas demagógicas, o governo propôs o aumento da tributação dos contribuintes das faixas de renda mais altas, medida sempre defendida pelo PT, mas à qual o governo Dilma resistia em nome de uma racionalidade fiscal que, se teve em alguma medida, definitivamente abandonou. O projeto enviado ao Congresso prevê, entre outras medidas, a cobrança de IR sobre heranças e doações e sobre direitos de imagem.

O governo argumenta que as mudanças implicam aumento da carga tributária de apenas 2% das pessoas físicas que recolhem IR, enquanto a correção da tabela beneficiará 98% dos contribuintes.

A proposta que mais afeta as pessoas físicas – a tributação de herança e doações –, que o ministro da Fazenda considera “responsável do ponto de vista fiscal”, é vista por tributaristas como inconstitucional. Além de configurar bitributação, a cobrança pelo governo federal de imposto sobre heranças e doações fere a Constituição, pois ela prevê que compete aos Estados tributar a transmissão de bens por doação ou herança. Além disso, por se tratar de mudança de norma constitucional, não poderia ser proposta por projeto de lei ordinária, mas necessariamente por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Quanto às pessoas jurídicas, o projeto impõe a taxação do lucro excedente das empresas que declaram pelo regime do Simples ou recolhem o tributo pelo regime de lucro presumido. Os valores excedentes seriam tributados com alíquota de 15%.

Na defesa das mudanças, o ministro Nelson Barbosa disse que elas “são medidas de correção e de justiça tributária”. Com isso, pode ter agradado a militantes e dirigentes do PT. Não é, porém, argumento capaz de mudar a disposição manifestada por pessoas próximas ao vice-presidente Michel Temer, que está prestes a assumir a Presidência. O aumento da carga tributária tem sido duramente criticado por aliados de Temer. Se nem mesmo para ajustar as destroçadas contas públicas a equipe de Temer fala em elevar a carga tributária, seria indefensável, para ela, o aumento de impostos com o único objetivo de compensar atos demagógicos e, por isso, fiscalmente irresponsáveis.

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