Precatórios, fim da vergonha nacional?

Uma das grandes dificuldades da Justiça no Brasil atende pelo nome de precatório, um fantasma que contribui para o aumento da dívida dos Estados e compromete o orçamento público. Na prática, trata-se de um calote generalizado, pelo descumprimento das decisões judiciárias, que mostra a ineficiência da máquina pública.

José Chapina Alcazar, O Estado de S.Paulo

01 Agosto 2012 | 03h11

Os precatórios referem-se, principalmente, ao pagamento de pensões, aposentadorias e desapropriações, itens de grande impacto social, pois estão relacionados à dignidade da vida material e econômica dos indivíduos e de seus familiares. A crise dos precatórios, além de aumentar a dívida dos Estados, compromete o orçamento público, dá margem a fraudes e desmoraliza a democracia, uma vez que a lei é descumprida sem cerimônia nem punições, tornando ocos dispositivos legais como a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, que obriga à quitação dessas dívidas no prazo de 15 anos.

Há uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que cada Tribunal de Justiça dos Estados tenha no seu setor de precatórios um representante do Judiciário para acompanhar a gestão de pagamentos das dívidas. Claro que é preciso mais que monitoramento e disciplina para que o volume de processos em atraso seja reduzido e as irregularidades sejam evitadas ou punidas com rigor. A isso deve ser acrescido um ingrediente indispensável: a vontade política dos nossos governantes.

Em volume de dinheiro, o governo do Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios do Brasil, acumulando débito superior a R$ 20 bilhões. Apesar do prazo-limite estipulado pela EC 62/2009, a cada ano o Estado diminui o ritmo de quitação das dívidas e aloca cada vez menos recursos para esse fim. Em 2009 foram R$ 2 bilhões, mas em 2010 e 2011 os valores à disposição do Tribunal de Justiça de São Paulo caíram para R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão, respectivamente. Com isso a dívida vem crescendo exponencialmente.

No ranking de devedores, segundo informa o Supremo Tribunal Federal, depois de São Paulo, com débitos acima de R$ 3 bilhões, estão os Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Paraná e o Distrito Federal. No total, a dívida de Estados e municípios supera R$ 84 bilhões. É preciso dar um basta a tamanho desprezo à lei, à Justiça e à própria sociedade.

Na outra ponta, quando é o contribuinte que deve ao poder público, é execrado, tem direitos cessados, bens penhorados e pode até responder criminalmente. Talvez fosse justo, num mundo ideal, que, ao não poder arcar com a dívida, o contribuinte pudesse emitir um precatório ao Estado com vencimento a longo prazo, postergando a quitação da pendência e ficando, assim, em posição de igualdade com a Fazenda.

De volta à realidade, a estimativa do governo de São Paulo é de que até 2025 os débitos sejam quitados, mas esse prazo é extenso demais. Para quem precisa receber, em muitos casos a morosidade no julgamento da ação e, depois, no pagamento da dívida pode ultrapassar o tempo de uma vida. Constitui verdadeiro disparate que em pleno século 21 a Justiça ainda não disponha de um programa eficaz, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para combater o aumento desenfreado da corrupção e da dívida dos Estados com precatórios.

Ciente da urgência de se empreender um grande esforço coletivo para dar fim a essa vergonha nacional em que se transformaram os precatórios, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do Estado (Sescon-SP) uniu-se a outras entidades do setor para buscar, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, soluções que permitam menos burocracia e mais agilidade nos processos de cobrança e pagamento das dívidas da Fazenda Pública para com os cidadãos.

A proposta ao Departamento Técnico de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a constituição de uma verdadeira força-tarefa composta pelos profissionais da área contábil, e talvez estagiários, que dariam celeridade à análise dos processos. Essa é uma das sugestões em debate, que contribuiria ainda para evitar problemas como o registrado recentemente no Rio Grande do Norte, onde, desde 2007, pelo menos três desembargadores do Tribunal de Justiça se apropriaram indevidamente de pagamentos sentenciados por seus juízes.

Uma das justificativas dos devedores para o não pagamento aos beneficiários é a falta de recursos públicos. Mas o curioso é que a arrecadação federal de impostos segue em escala ascendente. Somente em maio deste ano o Brasil totalizou R$ 77,9 bilhões em impostos, alta real de 3,82% em relação ao mesmo mês de 2011.

Enquanto aumenta também a arrecadação dos Estados e municípios, crescem igualmente as dívidas com precatórios. E quem sai prejudicado é o cidadão, que sucumbe na fila à espera da decisão judicial ou do pagamento do que lhe é devido. Em alguns casos, recorrendo erroneamente ao repasse do direito ao crédito, por falta de expectativa de receber do poder público. Nesses casos, o deságio pode chegar a 90% e os compradores dos precatórios geralmente são pessoas que se utilizam de influência para receber o valor integral, conforme apurou a Corregedoria Nacional de Justiça.

Ora, a Fazenda Pública dispõe ou não de recursos para pagar precatórios pendentes? É óbvio que o problema não será resolvido do dia para a noite, mas é preciso o primeiro passo e o Sescon-SP está empenhado, juntamente com as demais entidades do segmento contábil e o Departamento Técnico de Precatórios do Tribunal de Justiça, para encontrar a solução definitiva em nosso Estado, quiçá exportando o modelo para as demais unidades da Federação.   EMPRESÁRIO CONTÁBIL, É PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DE ASSESSORAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DO CONSELHO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DA FECOMÉRCIO-SP

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