Problema imediato, a LDO

A preocupação com o realismo das projeções e com a saúde financeira do setor público raramente é observável no comportamento da maior parte dos congressistas

O Estado de S.Paulo

25 Junho 2017 | 03h00

O mundo gira, a vida continua e o Congresso, no meio da crise política, tem de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com indicações básicas para a programação financeira da União. Essa é uma das atividades mais importantes do Legislativo. Prioridades para o governo e metas de resultados fiscais são fixadas na LDO e em seguida incorporadas na proposta de Orçamento, enviada ao Parlamento até o fim de agosto. Num país em condições econômicas normais, legislar sobre receitas e despesas do Tesouro poderia ser visto, apesar de sua relevância, como parte de uma rotina definida na Constituição. Mas a situação do Brasil nada tem de rotineira, apesar de sua história marcada por muitas crises fiscais. O governo propõe para 2018 um déficit primário de R$ 129 bilhões para a União. Pode parecer um objetivo frouxo, mas essa impressão desaparece quando se considera o esforço necessário para fechar o balanço de 2017 com um buraco, nas contas primárias, dentro do limite de R$ 139 bilhões.

A votação final do relatório da LDO foi programada para 13 de julho pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O início do recesso parlamentar está previsto para o dia 18. Pela Constituição, o Legislativo só pode entrar em recesso depois de votado o projeto da LDO, mas essa determinação nem sempre tem sido observada. O recesso branco, isto é, informal e disfarçado, tem sido a forma habitual de contornar a regra constitucional. Além disso, nem sempre a lei orçamentária é aprovada até o fim do ano e disso resultam dificuldades para a administração nos primeiros meses de cada ano.

Mas os problemas no Congresso vão muito além do descumprimento de prazos. A preocupação com o realismo das projeções e com a saúde financeira do setor público raramente é observável no comportamento da maior parte dos congressistas. O governo tem sorte quando seus líderes no Congresso e o relator se empenham para evitar ou limitar a deformação da proposta inicial, tanto da LDO como do Orçamento-Geral da União.

O relator da LDO para 2018, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deve apresentar a versão preliminar de seu trabalho na próxima terça-feira, para votação dois dias depois. Logo após sua indicação, ele falou sobre a conveniência de rever os parâmetros econômicos da versão inicial, mas desistiu.

Foram mantidas as projeções de crescimento econômico de 0,5% neste ano e de 2,5% no próximo, além de previsões de 9% para a taxa básica de juros em 2018 e de 4,5% para a inflação medida pelo IPCA. O cenário de referência inclui também um aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Há no mercado previsões abaixo de 0,5% para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

Depois de conversar com membros da equipe econômica, o relator se mostrou convencido da importância de preservar a meta de déficit primário de R$ 129 bilhões, para indicar um compromisso firme com o reparo das contas. O Executivo havia escolhido um objetivo bem mais ambicioso, um déficit de R$ 79 bilhões, mas a ideia foi abandonada. A nova meta é considerada realista, embora difícil, e é politicamente importante preservá-la.

Falta saber se o governo poderá atingi-la sem aumento de tributos ou mesmo se poderá entregar o resultado prometido para o fim deste ano. Por enquanto, a reativação econômica, embora perceptível em alguns segmentos produtivos, tem sido insuficiente para elevar a arrecadação dos principais impostos e contribuições.

A meta para o setor público geral, incluídos governos de Estados e municípios e a maior parte das estatais, é um déficit primário de R$ 131,3 bilhões em 2018. Com os juros, chega-se a um déficit nominal de R$ 421,9 bilhões. Nos 12 meses até abril deste ano o buraco chegou a R$ 582,2 bilhões, 9,18% do PIB. Raramente mencionado no Brasil, esse indicador é muito usado internacionalmente para avaliação das finanças públicas, juntamente com a dívida bruta do setor governo. Esses indicadores sintetizam os grandes desafios.

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