Procuradores candidatos

É de independência e isenção que trata a restrição constitucional ao exercício, por parte de juízes e procuradores da República, do direito de se candidatar nas eleições

O Estado de S. Paulo

05 Agosto 2018 | 03h00

Não é de hoje que a Emenda Constitucional (EC) n.º 45, de 2004, é atacada por todos os que são por ela afetados. Ao impor inovações com vistas a reformar o Poder Judiciário, entre as quais o controle externo tanto da magistratura como do Ministério Público, a EC 45 sofreu boicotes corporativos, sempre na presunção de que havia direitos a serem preservados. A mais recente ofensiva foi deflagrada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Constituição que proíbe os procuradores da República de se filiarem a partidos políticos e de se candidatarem a cargos eletivos. A associação solicita medida cautelar para que seus representados possam participar das eleições já neste ano.

A Constituição, em seu artigo 128, parágrafo 5.º, inciso II, alínea “e”, diz que é vedado aos procuradores da República “exercer atividade político-partidária”. A reforma estabelecida pela EC 45 suprimiu dessa alínea a possibilidade de haver “exceções previstas na lei”, conforme a redação original. Ou seja, a restrição tornou-se absoluta a partir da reforma.

Para os procuradores reunidos naquela associação, contudo, trata-se de uma afronta ao direito constitucional fundamental de ser votado. Em sua interpretação, a vedação da EC 45 só faz sentido se houver “exercício simultâneo de mandato eletivo com o cargo de membro do Ministério Público”. Ou seja, na opinião da associação, bastaria que o procurador com pretensões políticas se licenciasse do cargo para poder se dedicar livremente à campanha eleitoral.

Não é esse o espírito da lei. O veto à participação de procuradores da República em qualquer atividade político-partidária, mesmo estando em licença, é uma forma de assegurar que, ao longo de sua carreira, não estará sob influência direta deste ou daquele partido ao exercer seu trabalho, que deve estar a serviço da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, conforme o artigo 127 da Constituição.

É o mesmo princípio que rege outro artigo da Constituição, o de número 95, segundo o qual aos juízes é igualmente vedado “dedicar-se à atividade político-partidária”. Ainda assim, houve uma associação de juízes que, no ano passado, sob o mesmo pretexto agora apresentado pelos procuradores da República, invocou o direito fundamental de participação política, previsto na Constituição, para reivindicar para os magistrados o direito de serem candidatos. O pleito foi rechaçado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Gilmar Mendes, que o qualificou de “manifestamente improcedente”, pois “a limitação posta pelo texto constitucional visa a assegurar a plena isenção e independência à atuação do magistrado”.

É de independência e isenção, pois, que trata a restrição constitucional ao exercício, por parte de juízes e procuradores da República, do direito de se candidatar nas eleições. A ação dos procuradores que tramita no Supremo argumenta que “não se pode presumir a parcialidade como fundamento para amputação de direito político”. No entanto, a julgar pela atuação política escancarada de vários procuradores envolvidos nas investigações da Operação Lava Jato, com o claro intuito de desmoralizar a classe política em geral e influenciar a opinião pública em favor de sua própria agenda de reformas institucionais, a vedação faz todo o sentido.

Assim, o próprio Tribunal Superior Eleitoral diz, no artigo 13 da Resolução 22.126, de 2006, que os magistrados, os membros dos Tribunais de Contas e os do Ministério Público que pretendem ser candidatos em eleições “devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições”.

Espera-se que o STF ao analisar o caso mantenha esse entendimento, pois é evidente que a participação eleitoral de procuradores da República meramente licenciados representa um risco à independência do próprio Ministério Público, que não pode se subordinar às eventuais pretensões políticas de seus integrantes.

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