Proposta atinge a Federação

São preocupantes as ideias sobre segurança pública defendidas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista ao Estado. Por trás da boa intenção manifestada pelo governo federal de ajudar a tornar mais eficiente o combate ao crime, está um plano destinado a interferir na autonomia dos Estados, de tal forma e com tamanha amplitude que, se ele vingar, os próprios fundamentos da Federação estarão ameaçados. É preciso, portanto, que todos os interessados no caso - a começar pelos governadores - prestem muita atenção tanto no que diz como no que sugere e deixa entender Cardozo.

O Estado de S.Paulo

09 Janeiro 2015 | 02h05

O propósito do ministro é, no primeiro momento, convencer os governadores, como tentou com os do Sudeste - Geraldo Alckmin, de São Paulo, Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro, Fernando Pimentel, de Minas Gerais, e Paulo Hartung, do Espírito Santo -, de que as experiências de colaboração das polícias estaduais entre si e com a Polícia Federal, com destaque para a Copa do Mundo, devem levar à criação de uma estrutura permanente que possibilite sua repetição.

Isso prepararia o terreno para aprovar a grande mudança pretendida pelo governo, que será expressa numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre segurança pública, a ser enviada ao Congresso no início do ano legislativo, em fevereiro. Embora ainda esteja em elaboração pelo Ministério da Justiça, já se sabe que ela tem dois pontos principais: aumentar o campo de ação da União, determinando os crimes em que ela pode intervir; e permitir que a União trace diretrizes comuns de ações para as várias polícias nos Estados. Só isso bastaria para mostrar aonde o governo quer chegar.

Para dissipar qualquer dúvida, o ministro Cardozo deu alguns exemplos: "Eu queria criar um procedimento comum da atuação das Polícias Militares em manifestações. Mas, hoje, não posso impor para a PM do Estado normas operacionais. Mas, se tiver uma competência concorrente, posso ter a União estabelecendo diretrizes gerais, sem suprimir a possibilidade de os Estados tratarem do mesmo assunto". Mais claro do que isso, impossível. A União quer ter o poder de determinar o que os Estados podem e devem fazer na área de segurança pública, deixando-lhes apenas a liberdade de cuidar dos detalhes da execução das "diretrizes gerais".

É forçoso concluir que é nos limites de tais diretrizes que se dará a cooperação das várias polícias - Civil, Militar, Rodoviária e Federal. Um dos principais instrumentos para tornar isso realidade são os Centros de Comando Integrado de Controle, a serem instalados em cada Estado e dotados, como promete o governo federal, de modernos e sofisticados equipamentos. Doze deles já funcionam, embora ainda não inteiramente nos moldes pretendidos. O que o governo deseja é uma mudança de vulto, que na prática aumentaria tanto o poder da União na segurança pública, uma área de vital importância, que a Federação se tornaria coisa "para inglês ver".

Como é muito difícil imaginar o Congresso aprovando uma proposta dessas, e o governo sabe disso, seu objetivo deve ser desviar a atenção da sua incapacidade de fazer a contento a parte que lhe cabe na segurança pública. Em vez de propostas descabidas como essa, ele deveria, portanto, cuidar melhor de suas atribuições, como a vigilância das fronteiras, notoriamente vulneráveis à entrada de drogas em grandes quantidades - para consumo interno e reexportação - e ao contrabando de armas. Esses são os pilares do crime organizado, que semeia a violência.

Além dessa tarefa, a União tem também, por exemplo, papel importante a cumprir na melhoria do sistema penitenciário - o estadual e o federal - e na cooperação entre os serviços de inteligência, seu e dos Estados. Para usar uma expressão a que recorreu o ministro em sua entrevista, o governo federal precisa "fazer a lição de casa".

Tomar as dificuldades na segurança pública, que é função dos Estados, como pretexto para esdrúxulas tentativas de atingir a Federação não é coisa séria e deve, portanto, ser rejeitada liminarmente.

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