Proposta indecente

Dias atrás, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou dez propostas para combater a corrupção. Entre as medidas está uma sugestão de alteração do Código de Processo Penal na parte referente às nulidades processuais. E qual não é a surpresa ao ver que, entre os ajustes propostos, se encontra tornar legítimo o uso da prova ilícita no processo penal. Para combater o ilícito, o MPF quer ter a possibilidade de usar outro ilícito.

O Estado de S.Paulo

31 Março 2015 | 02h04

A proposta do MPF é um evidente contrassenso, ainda mais quando se tem em conta que o Ministério Público é o guardião da legalidade. De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Não cabe a ninguém propor ilegalidades, muito menos ao Ministério Público.

O combate à impunidade e à corrupção deve ser feito sempre dentro da lei. Caso contrário, ter-se-ia uma esquizofrenia dentro do sistema legal. Seria legitimar um crime para combater outro, ou dizer que um crime cometido por alguns já não seria crime. Logicamente, tal proposta fere a ordem jurídica e o regime democrático. Todos, sem exceção, devem atuar dentro da lei. E isso necessariamente implica que uma prova produzida ilicitamente não pode ter validade no processo penal.

Segundo o MPF, seria preciso realizar um balanço de custos e benefícios na hora de anular um processo que se baseou em provas ilícitas. Propõe que, ao avaliar a exclusão da prova, seja aplicado o princípio da proporcionalidade. Para o MPF, o juiz ou o tribunal poderia determinar o aproveitamento da prova ilícita "quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo".

Esquece o MPF - o que é inadmissível, tendo em vista a sua função constitucional - que, entre os direitos e garantias fundamentais protegidos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 está o de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Ou seja, a tal ponderação proposta pelo MPF - segundo a qual em determinados casos poderia ser legítimo o uso da prova ilícita - já foi resolvida pela Assembleia Constituinte, em 1988. No Brasil, como decorrência direta dos direitos e das garantias fundamentais, as provas ilícitas são inadmissíveis, e ponto final.

É extremamente perigoso quando o MPF escorrega por esses veios inconstitucionais, nos quais pretende flexibilizar o que não pode ser flexibilizado. Uma boa intenção - combater a impunidade - não pode ser justificativa para trilhar caminhos que estão fora do eixo constitucional. Simplesmente, a proposta do MPF de usar - às vezes, quem sabe, quando não causar grande dano - provas ilícitas não é uma opção legítima dentro de um Estado Democrático de Direito, já que deixaria todos os cidadãos expostos à arbitrariedade dos agentes do Estado.

Ser inflexível com a prova ilícita - como a Constituição Federal o é - não significa dizer que o Estado brasileiro precisará conviver com certo nível de corrupção ou ilegalidade. Aquele mandamento é a garantia de que a atuação do próprio Estado não acarretará novas ilegalidades, pois, se flertar com o ilícito na produção de provas, todo o seu esforço será inútil. Esta é a melhor forma de combater a tentação da ilegalidade: anular os seus efeitos.

Significa também que as instituições públicas - no caso, o Ministério Público - devem atuar de forma diligente para conseguir provar, sempre dentro da lei, a responsabilidade dos acusados. E a diligência, mais do que num voluntarismo irrefletido, está no bom uso da inteligência.

Dentro do cenário institucional brasileiro, é evidente a relevância do Ministério Público, tanto o da União como o dos Estados. E isso não decorre apenas da importância que a Constituição lhe outorgou, mas do trabalho que realizou e vem realizando no combate à criminalidade. É no Ministério Público que a população brasileira deposita tantas vezes as suas maiores esperanças de um país com menos impunidade. Mas é preciso prudência. Ninguém está acima da lei.

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