Propostas ineficazes

Diante da deficitária situação da Previdência Social – por exemplo, de janeiro a abril de 2016, o déficit do INSS foi de R$ 37,49 bilhões, representando aumento real de mais de 60% em relação ao mesmo período no ano passado –, quatro centrais sindicais apresentaram ao governo federal dez propostas “visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema previdenciário, bem como para o seu fortalecimento institucional”. O problema é que as propostas não resolvem o desequilíbrio entre receitas e despesas da Previdência Social, que só tende a aumentar. Algumas das ideias apresentadas podem até significar um imediato aumento de receitas, mas a repentina sensação de alívio – sem qualquer mudança estrutural que aponte para um reequilíbrio das contas previdenciárias – pode ser, inclusive, contraproducente, ao adiar uma vez mais a tão necessária reforma do sistema previdenciário.

O Estado de S.Paulo

19 Junho 2016 | 03h00

Assinado por quatro entidades – Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT –, o documento classifica como “inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores”. Admitem que “as mudanças demográficas exigirão um cuidadoso e permanente acompanhamento e avaliação prospectiva sobre os componentes do sistema de seguridade”. Mas a consciência de que a demografia afeta o equilíbrio das contas previdenciárias para por aí. Uma das dez “propostas saneadoras” é, por exemplo, a alienação de imóveis e de outros bens da Previdência Social para equilibrar as contas. Tal sugestão reflete o grau de entendimento das centrais sindicais sobre o desequilíbrio da Previdência – e evidencia que a preocupação das entidades é simplesmente não mudar o que precisa ser mudado.

Para não tratar da idade mínima de aposentadoria ou de alterações na fórmula de cálculo do benefício – pontos essenciais para o reequilíbrio das contas previdenciárias –, as centrais sindicais postulam a criação de um programa de parcelamento das dívidas previdenciárias. Calculam que a criação do Refis para as dívidas previdenciárias – cujo valor, segundo o documento, é de R$ 236 bilhões – gerará um aumento da arrecadação. Esquecem, porém, que o tal Refis não soluciona o déficit a médio e longo prazos da Previdência Social – quando muito adia a solução do problema.

As quatro centrais sindicais pretendem também diminuir o déficit previdenciário com receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, assunto que vez por outra é ressuscitado no Congresso Nacional. Ora, a solução para um adequado sistema previdenciário não virá com bingos nem com roletas.

Além da recriação do Ministério da Previdência, recentemente incorporado ao Ministério da Fazenda, as entidades pedem o fim da política de desoneração da folha de pagamento, mudanças nas isenções para entidades filantrópicas e revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do agronegócio. São propostas que podem aliviar no curto prazo, não solucionam o déficit da Previdência e podem onerar, desequilibrando, setores importantes da economia e da vida social.

Na verdade, as dez propostas das centrais apenas agravam o problema, já que são apresentadas como se fossem suficientes para resolver o déficit previdenciário. Assim, transmite-se a equivocada ideia de que não faz falta reformar a Previdência Social.

Reformar a Previdência é sempre politicamente espinhoso. Se ainda por cima difunde-se desinformação – como fazem as centrais sindicais com “soluções” que não solucionam –, fica mais difícil qualquer mudança capaz de trazer equilíbrio ao sistema. Faz falta informar corretamente à população, para tornar politicamente viável a reforma. Pesquisa da CNI mostrou que boa parcela dos brasileiros acha que no Brasil se aposenta mais tarde que nos países desenvolvidos ou nos Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul). Ora, a idade média de aposentadoria dos brasileiros (59,2 anos em 2012) é menor que a observada naqueles países.

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