Protesto da advocacia pública

Para pressionar o governo a aumentar seus vencimentos, equiparando-os aos salários do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública Federal, cerca de 1,5 mil advogados públicos federais pediram exoneração de cargos de chefia e os demais integrantes da carreira se comprometeram a não aceitar convites para substituí-los. Com cerca de 98 mil membros, a categoria é integrada pelos advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central. 

O Estado de S. Paulo

24 Julho 2015 | 03h00

Em maio, os advogados públicos federais já haviam decidido recusar viagens de trabalho, reclamando do baixo valor das diárias e pedindo a contratação de mais funcionários de apoio. Em pesquisa promovida no início de julho pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, 98,6% dos integrantes da entidade desaprovaram a gestão do chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams. Também entendem que não estão sendo “prestigiados” pelo governo e reivindicam a “valorização” da profissão. Só na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já foram entregues 388 dos 400 cargos de confiança, segundo o sindicato da categoria. 

Os advogados públicos federais alegam que são responsáveis por uma expressiva fatia da arrecadação da União por vias judiciais, mas seus vencimentos são incompatíveis com a importância de suas atividades. Também afirmam que as vitórias obtidas nos tribunais em 2014 resultaram numa arrecadação extraordinária de R$ 35 bilhões e permitiram ao governo economizar R$ 589 bilhões nas ações em que era réu. Segundo os sindicatos da categoria, na AGU um advogado recebe R$ 17,3 mil no início da carreira e R$ 22,5 mil no final – no Ministério Público Federal e na Justiça Federal, o valor médio dos vencimentos supera R$ 30 mil, graças aos benefícios funcionais, podendo chegar a R$ 43 mil, com o auxílio-moradia e o adicional de substituição.

Em 2009 os advogados públicos federais conseguiram que alguns parlamentares apresentassem uma Proposta de Emenda Constitucional que, entre outras vantagens, assegura a equiparação de todas as carreiras jurídicas do poder público, tomando por base aquelas que pagam os maiores salários. A categoria queria que a Câmara a votasse no segundo semestre, mas o governo se opõe, alegando que, num período de corte de gastos e de ajuste fiscal, não dispõe de recursos. 

Com a entrega dos cargos de chefia e a recusa a aceitar viagens de trabalho, os advogados federais querem retaliar o governo, uma vez que a redução do ritmo de suas atuações nos tribunais e na negociação de acordos com contribuintes inadimplentes atrasa a entrada de recursos por vias judiciais. Eles acompanham o ingresso de ações no Superior Tribunal de Justiça, mas não tentam antecipar a defesa da União nem evitar a concessão de liminares em favor dos contribuintes. Também não se esforçam em identificar os bens dos devedores, alegando que a responsabilidade pela tarefa é dos profissionais de apoio. 

Com isso, a AGU só fica sabendo dos processos quando é intimada a prestar informações ou quando um caso é julgado. Além de prejudicar o trabalho de inteligência da Fazenda Nacional, a estratégia compromete as estimativas de arrecadação da Receita, num momento em que o governo tenta fazer o ajuste fiscal. “Há um estoque de R$ 1,3 trilhão na dívida ativa da União que está sendo desprezado. Não precisaríamos de ajuste fiscal se tivéssemos estrutura para fazer a cobrança de dívidas”, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Frias. 

O pedido de equiparação salarial dos advogados públicos federais e a estratégia por eles usada para pressionar o governo mostram os vícios do funcionalismo brasileiro, que não compreende que os recursos são finitos, insistindo em fazer reivindicações irrealistas e converter a sociedade em refém de interesses corporativos.

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