Punição atrasada

Não poderia ter sido outra a decisão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no caso do rombo de R$ 5,6 bilhões registrado pelo fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, a não ser a responsabilização dos gestores pelo prejuízo acumulado e que já supera o valor dos ativos da instituição, estimados em R$ 5 bilhões.

O Estado de S. Paulo

13 Maio 2015 | 03h25

Em recente reunião, como mostrou reportagem do Estado (6/5), o superintendente da Previc, Carlos de Paula, reconheceu que as irregularidades praticadas pelos gestores do Postalis vão além da esfera administrativa e configuram crime. Por essa razão, o relatório sobre a aplicação dos recursos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios entre 2012 e 2014, elaborado pela Previc depois de sindicâncias concluídas em dezembro do ano passado, foi encaminhado também para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal.

O que causa surpresa no caso é a lentidão da Previc para chegar a essa conclusão. Criada em 2010, a Previc tem entre suas competências e responsabilidades a de fiscalizar as atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, como o Postalis, e a de apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis.

Só a velocidade com que o rombo do Postalis alcançou as dimensões atuais já bastaria para identificar a persistência de práticas irregulares ou incompatíveis com as exigidas dos gestores dos fundos de pensão, como a incúria ou a desídia, que deveriam ter sido combatidas há mais tempo pelo órgão fiscalizador. A sistemática aplicação irresponsável dos recursos em papéis e fundos de investimentos não deixa dúvida quando a isso.

São casos que vêm sendo apontados pela imprensa há vários anos. Resultaram em 12 autos de infração lavrados em 2012, envolvendo dirigentes do Postalis em irregularidades na aplicação dos recursos do fundo. Mas esses autos não induziram os dirigentes do fundo a alterar a política de investimentos, de modo a assegurar a rentabilidade necessária para a preservação e o aumento do patrimônio. Assim, os prejuízos continuaram a se acumular.

Entre as irregularidades identificadas pela Previc no Postalis estão aplicações vultosas em fundos sem rentabilidade, falta de garantias reais dos investimentos e casos em que o mesmo grupo decide a aplicação e recebe indiretamente parte dela, o que caracteriza conflito de interesses.

Deve causar espanto até para cidadãos não familiarizados com o mercado financeiro o fato de o Postalis ter aplicado os recursos de seus participantes em títulos de bancos liquidados, como o Cruzeiro do Sul e o BVA, além de fundos administrados pelo Bank of New York Mellon e formados, entre outros, por papéis da dívida da Argentina e da Venezuela. Depois que o governo Kirchner deu o calote nos credores da Argentina, os papéis de sua dívida perderam 65% do valor. São aplicações consideradas de baixíssima liquidez e de altíssimo risco de crédito, daí a Previc qualificá-las como “incompreensíveis”. Outros fundos aplicam em títulos do Tesouro ou em fundos de ações de empresas de primeira linha.

A necessária punição que vier a ser aplicada aos responsáveis por aplicações como as que provocaram o imenso déficit do Postalis servirá de exemplo para que práticas como essas não venham a ser repetidas. Mas não terá efeitos práticos sobre a situação financeira do fundo.

Como estabelecem as regras dos fundos de previdência privada, o rombo terá de ser coberto pela empresa patrocinadora, os Correios, e pelos participantes, os carteiros. Por isso, o conselho deliberativo do Postalis aprovou o plano de cobertura do déficit que estabelece a contribuição extra para os participantes – em atividade, aposentados e pensionistas – equivalente a 25,98% do benefício. Os Correios arcarão com igual valor. Esse acréscimo se somará a outro cobrado desde 2013, de 3,94% do benefício.

É o preço adicional que os participantes do Postalis estão tendo de pagar pela entrega, decidida pelo governo do PT, da gestão do fundo ao PMDB.

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