Reforma da reforma agrária

O MST não é uma entidade regularmente constituída, mantendo-se deliberadamente na clandestinidade para dificultar a responsabilização por suas ações, muitas flagrantemente ilegais

O Estado de S.Paulo

15 Outubro 2016 | 03h05

É alvissareira a notícia de que o governo de Michel Temer prepara o lançamento de um programa de reforma agrária com critérios diferentes dos praticados até agora. Já é mais que hora de se promover uma reforma da reforma agrária, na qual se abandone uma visão anacrônica do tema – ainda tão dominante em determinados setores da política nacional – e, ao mesmo tempo, interrompa a abusiva prática de utilizar a política fundiária para a promoção de “movimentos sociais”, que nada mais são do que grupos político-partidários, muitos deles sem qualquer escrúpulo de transitar no terreno da ilegalidade.

Segundo o Estado apurou, a ideia do governo federal é interromper a criação de novos assentamentos – afinal, há cada vez menos gente interessada em trabalhar no campo – e regularizar a distribuição de terra já distribuída. Nessa área, há muito a ser feito.

Em abril passado, ainda com a presidente Dilma Rousseff no exercício de seu mandato, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação do programa de reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em todo o País, suspendendo novos processos de seleção e de concessão de benefícios. A medida foi fruto de uma auditoria que identificou mais de 578 mil beneficiários irregulares do programa do governo federal. A estimativa era de que as irregularidades apontadas poderiam gerar prejuízos de até R$ 2,5 bilhões.

Recentemente, após o Incra ter apresentado um plano de providências para sanar as irregularidades, o TCU suspendeu em parte a decisão de abril, liberando temporariamente beneficiários enquadrados em irregularidades mais leves.

Com o novo plano de reforma agrária, o governo federal pretende corrigir as distorções apontadas pelo TCU – houve, por exemplo, casos de servidores públicos beneficiados com lotes – e acelerar a emissão de títulos de domínio das propriedades, transferindo às prefeituras a competência para identificar assentados aptos a receber o título.

A meta do governo de Michel Temer é entregar 753.933 títulos de propriedade até 2018. Segundo levantamento oficial, na gestão Fernando Henrique Cardoso foram expedidos 62.196 documentos entre 2000 e 2002. Nos 13 anos de PT no governo federal, foram entregues a assentados 22.729 títulos.

Com a interrupção da criação de novos assentamentos e com a atribuição às prefeituras da competência de identificar as famílias que devem receber o título de propriedade, a nova política fundiária limita seriamente o poder dos movimentos sociais, em especial o do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Até agora, essa era a organização que selecionava as famílias a serem beneficiadas com lotes em novos assentamentos e indicava aquelas que seriam contempladas com o título.

Prontamente, o MST manifestou seu desacordo com os novos moldes da reforma agrária, o que certamente é um confiável indicador do acerto da proposta do governo de Michel Temer. “Isso não é plano de reforma agrária, é plano de retrocesso à reforma agrária”, afirmou Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST. Logicamente, a organização não tinha do que se queixar do modelo até agora vigente, que lhe assegurava ativa participação no cadastro das famílias para a distribuição de terras.

Ora, se as políticas públicas não devem beneficiar determinados grupos políticos ou entidades particulares – tratamentos diferenciados ferem o princípio da igualdade de todos perante a lei –, muito menos elas devem beneficiar grupos que, na persecução de seus fins, não manifestam apreço pela lei.

O MST não é uma entidade regularmente constituída, mantendo-se deliberadamente na clandestinidade para dificultar a responsabilização por suas ações, muitas flagrantemente ilegais. Não tem, portanto, a necessária qualificação para estabelecer relações com o poder público nem muito menos para controlar o acesso às políticas sociais.

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