Reformando em causa própria

Do ponto de vista do desejável equilíbrio entre os Poderes da República, a queda de braço entre o Congresso e o Planalto que se observa desde a posse de Dilma Rousseff em seu segundo mandato tem resultado na crescente conquista, pelos parlamentares, de uma autonomia que se contrapõe à hegemonia política do Executivo que vigorou por mais de uma década de lulopetismo no poder. O reequilíbrio de um dos fundamentos do sistema democrático garante o cumprimento, em sua plenitude, das funções legislativas e fiscalizadoras do Parlamento. Mas, em vez de aplicar seu revigorado poder exclusivamente em benefício do País, os parlamentares passaram a legislar em causa própria. A reforma política em pauta no Congresso é um exemplo. Demonstra como os nobres parlamentares se têm dedicado à prática vergonhosa de atender a seus próprios interesses.

O Estado de S. Paulo

14 Julho 2015 | 03h00

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto básico da reforma política no qual, em vez de aprimorar e endurecer a fiscalização da atividade político-partidária, torna mais difícil a apuração de irregularidades pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exatamente no momento em que o País manifesta indignação com a malversação de recursos públicos entranhada nos desvãos do poder público.

Em outro plano, mas ainda focados prioritariamente nas vantagens políticas de que se podem beneficiar, os parlamentares têm-se prevalecido da debilidade política do Planalto para lhe impor derrotas significativas na votação de medidas como as do ajuste fiscal necessário ao saneamento das contas do governo. Até mesmo a oposição – no caso, o PSDB –, pensando apenas em fazer Dilma Rousseff sangrar, tem contrariado o indiscutível interesse público, como o fez ao votar contra o fator previdenciário criado por iniciativa dos tucanos na administração FHC.

O golpe dos deputados contra o poder de fiscalização do TSE é um escândalo que favorece a falta de probidade e de transparência na manipulação dos recursos financeiros que alimentam a organização partidária e as campanhas eleitorais. Por exemplo, o prazo que hoje o Ministério Público tem para representar contra os suspeitos de cometer irregularidades é substancialmente reduzido: de até junho do ano seguinte à eleição foi antecipado para 19 de dezembro do ano eleitoral. Isso praticamente inviabiliza investigações mais complexas. O projeto reduz as multas por irregularidades praticadas e acaba com a punição mais pesada imposta hoje aos partidos cujas contas são rejeitadas: o bloqueio das cotas do Fundo Partidário.

Fontes do TSE ouvidas pelo jornal O Globo entendem que a iniciativa dos deputados criará enormes obstáculos para o cumprimento da função fiscalizadora do tribunal e ainda minimizará o efeito inibidor que a imposição de multas pesadas tem sobre a prática de irregularidades relacionadas com o financiamento eleitoral. Ou seja, é uma reforma feita rigorosamente na contramão do clamor popular – e dos imperativos éticos – contra a corrupção que se tornou endêmica na relação dos gestores públicos com os fornecedores do governo, como tem sido fartamente comprovado pela Operação Lava Jato e seus desdobramentos.

Outro efeito do crescente sentimento de poder dos parlamentares é a tendência de exercer controle sobre os órgãos de fiscalização do Estado, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), que apesar do nome não é parte do Poder Judiciário, mas apenas um órgão auxiliar do próprio Congresso que, como diz o nome, tem a missão de fiscalizar as contas da União. Há vários exemplos desse surto de onipotência dos congressistas. Um deles é o projeto que está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que autoriza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no TCU, realizada pelo Congresso com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). Quer dizer: o Congresso quer o apoio de um órgão de apoio do Executivo – a CGU – para controlar um órgão de apoio do Legislativo – ou seja, dele mesmo, o Congresso.

Na verdade, trata-se de uma artimanha para alertar os ministros do TCU – que em dias divulgarão sua decisão sobre as contas públicas do ano findo comprometedoras do comportamento da presidente – que eles podem passar de pedra a vidraça. Trata-se de desavergonhada manobra de intimidação, com a qual a maioria dos parlamentares certamente não concordará.

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