Ao mover ações de ressarcimento contra agressores de mulheres seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Previdência Social dá uma contribuição importante para coibir a violência doméstica. Reforça, assim, com a ameaça de penalidades pecuniárias, a aplicação da Lei Maria da Penha - que completou seis anos, terça-feira, e já levou milhares de mulheres a denunciar as agressões sofridas de maridos e ex-maridos, companheiros e ex-companheiros, em geral, no domicílio familiar.
A pedido do INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou duas ações contra agressores de mulheres no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de Brasília. Num dos casos, o assassínio da mulher pelo ex-companheiro, em fevereiro, deixou como beneficiário de pensão do INSS o filho menor do casal, com 3 anos de idade. A criança já recebeu R$ 3.859,00 e terá direito à pensão até completar 21 anos. O custo é estimado em R$ 156 mil, valor que a Previdência pretende cobrar do assassino.
Outra ação regressiva refere-se ao montante de R$ 49.160,00 pago pelo INSS a título de auxílio-doença a mulher vítima de tentativa de assassínio por parte do ex-cônjuge, já condenado pela Justiça por crime qualificado.
Dois outros casos serão ajuizados neste mês, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul, segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild.
O impacto econômico das ações nas contas do INSS é pouco expressivo, mas se soma a outras iniciativas da Previdência Social para se ressarcir de prejuízos provocados por segurados. Desde os anos 90, a União passou a mover ações contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho. O número desses processos supera 2 mil, envolvendo um montante de R$ 360 milhões. A partir de 2011, o INSS começou a processar os responsáveis por acidentes de trânsito cujas vítimas recebem benefícios da Previdência Social.
A extensão das ações aos condenados com base na Lei Maria da Penha tende a elevar muito o número de pessoas processadas pelo INSS e os valores a serem ressarcidos. Nos primeiros cinco anos de vigência da lei, mais de 300 mil pessoas foram denunciadas e mais de 100 mil, efetivamente condenadas. Incluindo 2012, o número chega agora a mais de 350 mil, segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Apenas de janeiro a março, as denúncias pelo telefone Ligue 180 alcançaram a marca de 201,6 mil. Chegaram a 24,7 mil os relatos de atos de violência, dos quais 14,3 mil, de ordem física. Mas raríssimas sofrem ações regressivas.
Em 2011, 37,7 mil mulheres com idade entre 20 e 59 anos procuraram hospitais públicos em busca de atendimento por terem sido vítimas de violência doméstica. A notificação oficial desses casos é obrigatória desde janeiro do ano passado, mas a subnotificação ainda predomina.
Em julho, foi firmado um convênio entre o INSS e o Instituto Maria da Penha para combater a violência doméstica contra as mulheres seguradas na Previdência. Estão previstas ações educativas para informar a população sobre a violência doméstica e familiar; divulgar os serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que podem ser concedidos aos agredidos; qualificar os servidores públicos para atender aos casos de violência; e, finalmente, ajuizar ações regressivas. Além dos casos já ajuizados, a Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS) do Distrito Federal está avaliando 8 mil processos recebidos pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher.
As ações regressivas que começam a ser movidas contra os praticantes de violência doméstica podem representar um passo significativo para inibir as agressões, pois, julgado e condenado, o agressor não poderá se furtar ao pagamento, sob pena de cometer um segundo crime.
Mas, como enfatizou o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, é essencial que as punições tenham efeito pedagógico. Esse efeito será muito mais amplo se os agressores estiverem sujeitos a penas pecuniárias, para que sintam no bolso o custo de praticar uma violência.Ressarcimento ao INSS