Rigor contra os 'pancadões'

A luta dos paulistanos para ter garantido o seu direito ao sossego acaba de, em princípio, marcar um ponto com a regulamentação pelo prefeito Fernando Haddad da lei que pune o barulho, além de determinados limites, produzido por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas. São os chamados "pancadões", que infernizam a vida principalmente dos moradores dos bairros da periferia nos fins de semana. Essa moda se difundiu rapidamente e hoje está presente também nas áreas vizinhas das universidades.

O Estado de S.Paulo

08 Janeiro 2014 | 02h08

Os limites de ruídos a serem respeitados são os mesmos já fixados para os demais casos - 50 decibéis das 7 às 22 horas e 45 decibéis durante o restante da noite e madrugada. A multa para quem desrespeitá-los é de R$ 1 mil, valor que dobra na primeira reincidência e quadruplica a partir da segunda, desde que isso ocorra no prazo de 30 dias. Além disso, o carro com aparelho de som poderá também ser apreendido. As penas são duras e, para fechar o cerco aos infratores, a lei estabelece que a fiscalização pode ser feita tanto por iniciativa dos agentes do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) como a partir de denúncia. E, para facilitar ainda mais o combate à praga do "pancadão", o denunciante não precisará se identificar, ao contrário do que acontece no caso da Lei do Silêncio.

Boas leis, como essa, não bastam para resolver um problema, como é mais do que sabido. A falta de empenho das autoridades na observância de muitas leis e as notórias deficiências da fiscalização já levaram à existência da esdrúxula categoria da lei que "não pega". Isto se inscreve na velha tradição brasileira do que é feito, não para valer, mas apenas para causar boa e falsa impressão, consagrada pela expressão "para inglês ver".

Não vai demorar muito para saber qual será o destino da lei dos "pancadões". A Prefeitura está comprando mais decibelímetros, aparelhos especiais para medir barulho, o que é positivo, mas tem apenas 30 agentes no Psiu para fiscalizar o excesso de ruído, o que é muito, muito pouco para uma cidade gigantesca como São Paulo. A solução seria a participação da Polícia Militar (PM) na fiscalização, por meio de convênio assinado em março entre a Prefeitura e o Estado.

Mas, segundo o vereador Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da PM e um dos autores da nova lei - ao lado de Dalton Silvano (PV) e Antônio Carlos Rodrigues (PR) -, esse convênio não basta, porque ele permite aos PMs apenas dar apoio aos agentes municipais. A solução estaria num convênio como o da Operação Delegada, destinada a combater o comércio ilegal nas ruas, que dá aos PMs poder para agirem sozinhos. Que seja dessa forma ou de uma outra que a Prefeitura sugerir, o importante é que os PMs possam atuar de forma a reforçar efetivamente a fiscalização da qual salta aos olhos que os 30 agentes do Psiu não podem dar conta.

Outra questão a ser devidamente esclarecida é a real disposição da Prefeitura de fazer valer os rígidos limites impostos pela lei aos promotores dos bailes funk, como os pancadões são chamados pelos que neles veem um fenômeno social. Se por um lado a sanção e a regulamentação da nova lei pelo prefeito mostram sua disposição de aceitar esses limites, por outro ele parece querer contemporizar. Nota divulgada pela Prefeitura afirma que "o Município, em conjunto com movimentos do funk, vem auxiliando eventos na periferia, colaborando na obtenção de espaço adequado, estrutura e apoio na segurança dos frequentadores e artistas".

Trocado em miúdos, isto quer dizer que o prefeito ainda não desistiu de agradar aos dois lados, o que não funciona. A questão é muito simples - os "funkeiros" ou "pancadeiros" têm de se submeter às regras estabelecidas para garantir o sossego da população. Se todos os demais grupos estão sujeitos a elas, por que não eles? Que têm eles de diferente para justificar tal exceção? Que pensariam eles - e o que faria Haddad - se as vítimas dos pancadões resolvessem reagir e acabar com a barulheira ilegal que não os deixa dormir? É para evitar conflitos desse tipo, determinando as responsabilidades de cada um, que existem as leis. E cabe à autoridade fazê-las cumprir, sem rodeios.

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