01 de janeiro de 2015 | 02h02
É um bom começo, embora insuficiente para assegurar a consistência e a extensão do ajuste que terá de ser feito nas finanças federais. As mudanças em si são tardias pois poderiam ter sido adotadas há mais tempo, visto que as despesas que agora o governo pretende conter vinham crescendo rapidamente há alguns anos, em razão da fragilidade das regras de concessão dos benefícios ou de fraudes denunciadas com frequência, mas nunca combatidas com a eficácia necessária. Em boa parte, por isso, o governo corrige os próprios erros e omissões, tolerados até agora por motivos político-eleitorais.
No caso do abono salarial, por exemplo, a estimativa inicial do governo - contida na nota técnica sobre os gastos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que acompanhou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 - era de que os gastos passariam de R$ 15,2 bilhões em 2014 para R$ 18,9 bilhões em 2015, um aumento de 24% num período de crescimento econômico próximo de zero. Para conter esse aumento, o governo elevou de 30 dias para pelo menos 6 meses o período mínimo de trabalho corrido para o trabalhador ter direito ao abono salarial, que passará a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano da concessão do benefício.
Apontado por auditores da Controladoria-Geral da União como suscetível a fraudes - o número de benefícios efetivamente identificados como fraudulentos é pequeno diante do que se estima ser a extensão do problema -, o seguro-desemprego registra aumento de despesas ainda mais rápido. A direção do FAT, responsável também pelo pagamento desse benefício, previu que os pagamentos com seguro-desemprego passariam de R$ 27,8 bilhões em 2014 para R$ 38,5 bilhões em 2015, um aumento de 38%. Para que o aumento não se confirme, o tempo mínimo de trabalho para a primeira solicitação do seguro-desemprego foi triplicado, para 18 meses.
Quanto à pensão por morte - cujas despesas passaram de R$ 39,0 bilhões em 2006 para R$ 86,5 bilhões em 2013 -, os atuais detentores do benefício não serão afetados. Não havia exigência de tempo mínimo de união estável ou casamento ou de contribuição, e a pensão, vitalícia, correspondia a 100% do benefício. Agora haverá exigências de carência de contribuição e de tempo mínimo de união, restrições à vitaliciedade e proporcionalidade no cálculo do valor do benefício.
As mudanças - que afetam também o seguro-desemprego do pescador artesanal - constam de duas medidas provisórias (MPs). Sua preservação além de maio - quando caducarão - precisará da aprovação do Congresso. O governo, no entanto, não consultou previamente sua frágil base parlamentar. "Estamos aguardando a posse (dos congressistas que comporão a nova legislatura), 47% dos deputados são novos, um terço do Senado será renovado", justificou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
É uma desculpa esfarrapada, pois os novos congressistas já foram diplomados pela Justiça Eleitoral. A persistente falta de habilidade do governo Dilma Rousseff para dialogar com o Congresso pode dificultar a aprovação das mudanças.
Encontrou algum erro? Entre em contato
