Rombos eleitoreiros

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confessa-se perplexo diante da facilidade com que o Congresso vem aprovando ou negociando a aprovação de projetos que simplesmente reduzem a arrecadação ou aumentam despesas sem apontar as receitas suficientes para cobri-las. Além de acertarem com os deputados a aprovação, nos próximos dias, de um aumento dos benefícios dos aposentados que recebem mais de um salário mínimo bem maior do que o proposto pelo governo, os senadores aprovaram uma medida que eleva dramaticamente o rombo da Previdência. Trata-se do projeto que extingue a contribuição previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada que requereram a aposentadoria, mas decidiram continuar trabalhando.

, O Estado de S.Paulo

19 Abril 2010 | 00h00

Quando foi instituída, em 1991, essa contribuição adicional - que não gera novos benefícios - foi fortemente contestada quanto à sua constitucionalidade e a seu mérito, como argumentou o autor do projeto, senador Raimundo Colombo (DEM-SC). Há, porém, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados que voltam a trabalhar.

Mas o aspecto mais problemático do projeto de Colombo, que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, não é a constitucionalidade da cobrança. É o efeito fiscal da extinção da contribuição.

O ex-ministro da Previdência Social José Cechin calcula que a isenção reduzirá a arrecadação em pelo menos R$ 14 bilhões por ano. Para chegar a esse número, ele considerou cerca de 3 milhões de aposentados que continuam a trabalhar e recolhem a contribuição previdenciária com base no salário médio de R$ 1.200 por mês. Há, ainda, a contribuição do empregador.

Ao relatar o projeto na CAS, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) acrescentou algumas emendas, uma das quais estende a isenção da contribuição para os funcionários públicos que adiam a aposentadoria. Para os cofres públicos, a emenda mais onerosa é a que determina a devolução, em pagamento único, de todo o valor recolhido pelo aposentado, corrigido pela remuneração da poupança. Não há estimativas do impacto dessas emendas.

Outro texto, uma proposta de emenda constitucional aprovada por unanimidade em primeiro turno pela Câmara em março, institui o piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive bombeiros, ativos e inativos e prevê a criação de um fundo com recursos da União para auxiliar os Estados a arcar com os custos adicionais. Esse fundo pode custar até R$ 30 bilhões ao Tesouro Nacional.

São fortes as pressões para a votação do projeto que autoriza a readmissão de todos os funcionários do governo federal exonerados depois de 1996 por adesão ao programa de demissão voluntária então instituído. Outro projeto transforma em policiais federais, com remuneração inicial de R$ 13.368, os guardas portuários que hoje trabalham como funcionários estaduais ou municipais ou como terceirizados. Também tramita na Câmara um projeto que assegura o direito a aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS a servidores em cargo de comissão de livre nomeação.

Em ano eleitoral, a base governista tem votado gostosamente a favor de projetos como esses. As lideranças do governo no Congresso têm falhado na articulação da resistência à tramitação de medidas que desrespeitam os princípios essenciais da responsabilidade fiscal, entre os quais o de criar despesas somente quando estiver claramente indicada a fonte de receitas, ou só extinguir receitas quando houver correspondente redução de despesas.

Reconhecendo que falhou ao não evitar a aprovação pela CAS do projeto que extingue a contribuição dos aposentados, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que recorrerá ao plenário para derrubar a medida. Se ela passar também pelo plenário, seguirá para a Câmara, onde o líder governista, Cândido Vaccarezza (PT-SP), promete barrá-la.

O contribuinte gostaria de confiar nos líderes da situação. Mas as seguidas derrotas do governo mostram que eles mais falam do que agem.

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