Rumo na segurança

Com ministério, a área passa a ter o que nunca tivemos, um sistema e uma política nacionais

Raul Jungmann, O Estado de S.Paulo

21 Agosto 2018 | 03h00

Historicamente, o governo central jamais teve competência constitucional com a segurança pública, nem lhe deu rumo em escala nacional. Talvez por isso a nossa Carta constitucional atual destine um - e apenas um - dos seus artigos, o 144, ao tema segurança, em linha com os ralos debates havidos na Constituinte sobre o tema.

Daí que, até recentemente, o Brasil não construiu um sistema nacional de segurança nem uma política nacional de segurança. Tínhamos, e ainda temos, um federalismo acéfalo, envolto em frouxa legislação, com a União responsável apenas pelas rodovias federais e alguns tipos penais a cargo da Polícia Federal.

Exemplo maior do que afirmo e de que os Estados eram - e ainda são - os responsáveis pela ordem pública: 85% dos gastos da área em 2016 foram suportados pelas unidades da Federação e apenas 9% pela União. Uma explicação possível é de que a segurança se constituía numa reserva de poder e de barganha entre as elites centrais e as elites das províncias, no Império, e depois com os Estados, na República.

O fato é que a União apenas torna-se responsável pela segurança episodicamente, quando os Estados, incapazes de manter a ordem, solicitam ao presidente da República o emprego das Forças Armadas, como prevê o artigo 142 da Constituição federal. Recuperada a ordem, a intervenção extraordinária da União igualmente cessava.

Ocorre, por razões várias - que vão desde a desigualdade social até a falta de perspectiva para milhões de jovens fora da escola e sem trabalho, passando pela ineficácia da Justiça criminal e a falência do sistema prisional -, que o crime organizado tornou-se um flagelo nacional e uma aguda ameaça à vida, ao patrimônio de boa parte dos brasileiros e à própria democracia.

O crime organizado deixou de ser local ou regional. Nacionalizou-se e em seguida internacionalizou-se, penetrando em países vizinhos que são produtores de drogas, dos quais quatro, num total de dez, nos fazem fronteiras. Lembrando que essa fronteira, de 17 mil quilômetros de extensão, equivale a uma viagem em linha reta da cidade de São Paulo até o Japão.

Diante deste crime nacional e transnacional, pouco ou nada podem fazer os Estados, idem o governo federal, que não dispõe de competências e/ou recursos para enfrentá-lo.

Isso começa a mudar com a decisão do presidente Temer de criar um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública - nível político-administrativo do qual desfrutam, há muito, todas as demais áreas sociais inseridas na Constituição federal de 1988: saúde, educação, Previdência e assistência social, esportes, cultura, trabalho, etc.

Num segundo momento, a aprovação pelo Congresso Nacional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) preenche um vácuo de quase dois séculos e abre a possibilidade de, finalmente, contarmos com uma política nacional de segurança pública. Esta será debatida e aprovada ainda este mês, quando da instalação do Conselho Nacional de Segurança Pública, no qual tomarão assento os Estados, municípios, polícias, Ministério Público e o Judiciário, além da academia e da sociedade civil.

Indo adiante, a Medida Provisória 846, ora em tramitação, passa a preencher um elo decisivo para dar rumo à segurança, ao instituir recursos permanentes, previsíveis e crescentes para o setor, com verbas das loterias geridas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Isso, ainda este ano, elevará nosso orçamento em aproximadamente R$ 1 bilhão, e em 2022 a R$ 4,3 bilhões para investimento e custeio, destinados aos Estados e municípios, preferencialmente mediante indicadores objetivos, públicos e verificáveis.

Reino da não transparência e da opacidade, a segurança passará a contar em breve com um Instituto Nacional de Estudos e Estatísticas de Segurança, ferramenta essencial para a produção de dados, informações e análises para a formulação de uma política pública setorial e seu monitoramento pela sociedade e pelo Parlamento. A importância deste passo, a criação do instituto, pode ser dimensionada pela constatação de que até hoje o Estado brasileiro não produz sequer estatísticas confiáveis na área da segurança.

Ainda no contexto do Susp, será criada a Escola Nacional de Segurança e Inteligência, para a formação de gestores, mestres e doutores para as nossas polícias e demais órgãos de segurança de padrão mundial.

Por fim, na atual fase de transição de um modelo fragmentado para o de uma unidade nacional com formulação e condução do governo federal, estão em curso financiamentos do BNDES no valor total para os próximos cinco anos de R$ 40 bilhões, para modernização da estrutura policial, maior foco dos programas sociais nas manchas criminais onde se concentram 50% dos homicídios no País e uma série de ações estruturantes de prevenção do crime.

Há alguns dias, toda a cúpula econômica do governo assegurou apoio ao Ministério da Segurança Pública (MSP) para dar não só respaldo a essas ações, mas também gestão em projetos que vão de nova concepção e construção de presídios até consultorias a Estados e municípios com insuficiência nesse campo. Fazenda, Planejamento, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e outros agentes financeiros foram ao MSP para incorporar as suas rotinas de gestão à segurança pública, o que implica um esforço de Estado para o enfrentamento do crime e da violência, combinando repressão e prevenção, inteligência e integração.

Em resumo, nestes pouco mais de cinco meses de existência, o MSP constrói um legado para o futuro da segurança pública do nosso país. Mais: passa a dar um rumo à Segurança, o que nunca tivemos. Um sistema e uma política nacionais, além de uma unidade via federalismo compartilhado e articulado ao Judiciário e ao Ministério Público.

*MINISTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA

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