Criação de empregos é a melhor política social, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao defender no Congresso a criação de um teto para o aumento do gasto público. Num país com desemprego de quase 12 milhões de trabalhadores, em consequência dos erros de um governo incompetente, gastador e irresponsável, os congressistas deveriam levar em conta as palavras do ministro. Sim, uma boa política social deve também educar as pessoas para empregos decentes e produtivos, além de garantir os cuidados básicos com sua saúde.
Mas nada disso se faz sem a aplicação eficiente de recursos em programas bem concebidos. Eficiência envolve parcimônia no uso de dinheiro e atenção aos fundamentos da economia. O desprezo a esses cuidados empurrou o Brasil para o buraco onde se debate há mais de dois anos.
A primeira condição para sair do buraco e retomar o crescimento reclamado com tanta veemência por muitos parlamentares é implantar um programa sério, sensato e crível de recuperação das contas públicas. Foi este o recado mais importante do ministro da Fazenda aos parlamentares, ao defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do gasto público.
Para muitos, a mensagem pode parecer mera repetição de verdades bem conhecidas. Mas a repetição é necessária para eliminar qualquer sobra de mal entendido. Não se trata apenas de limitar a gastança para atender a um preconceito neoliberal. Nenhum país, advertiu o ministro da Fazenda, pode manter por muito tempo um déficit público nominal – incluídos, portanto, os juros da dívida – próximo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, a dívida bruta do setor público brasileiro, na vizinhança de 70% do PIB, está muito acima das proporções observadas na maior parte das economias emergentes. Sem o esforço fiscal, o endividamento continuará em crescimento, os juros continuarão consumindo uma parcela importante da receita de impostos e contribuições e o País avançará para uma situação insustentável. Mesmo com aprovação da PEC, a dívida pública ainda crescerá por algum tempo, advertiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também participante do encontro. Sem a PEC, tudo será pior. Se a economia crescer na faixa de 2% a 3% ao ano, a receita fiscal aumentará, mas o resultado ainda será insuficiente para garantir o pagamento de juros e o controle do endividamento. Nada será consertado enquanto a despesa pública se expandir de forma descontrolada.
O objetivo básico da PEC do gasto, portanto, é criar condições para a contenção do endividamento e para a recuperação do controle sobre o orçamento público. O limite proposto, a inflação do ano anterior ao do novo orçamento, deve em princípio valer por 20 anos. Depois de 10, no entanto, o Congresso poderá discutir mudanças na regra. Como o limite valerá para a despesa total, os gastos com educação e saúde poderão seguir padrões próprios de crescimento, mas com uma condição óbvia: será preciso ajustar os demais itens orçamentários.
Com isso o teto será respeitado e as prioridades alardeadas por tantos políticos serão mantidas. A adaptação dos vários itens ao limite geral de aumento é uma condição formal, de caráter meramente aritmético. A discussão passará a outro nível, mais próprio de um país moderno, quando os parlamentares mostrarem mais preocupação com a qualidade das políticas educacional e de saúde, indo além da mera defesa do aumento contínuo de gastos.
Qualidade foi um dos tópicos mencionados pelo ministro Henrique Meirelles. Quando autoridades levam a sério a parcimônia, abre-se espaço para o cuidado com o padrão das despesas e, portanto, com a eficiência da administração. Quem acusa o governo de comprometer o gasto social ao propor limites à despesa raramente se mostra preocupado com a qualidade e a eficiência das políticas. Não se pode esperar nada muito diferente, no entanto, de quem discute como se dinheiro caísse do céu e o papel do governo fosse gastar sem limite e distribuir favores.