Sistema previdenciário único e os militares

Vencimentos de um comandante de navio são menores que os de um garçom do Senado

RÔMULO BINI PEREIRA*, O Estado de S.Paulo

06 Agosto 2016 | 03h00

A contar de 12 de maio do corrente ano, o vice-presidente Michel Temer passou a responder como presidente em exercício. Embora seja um mandato provisório e dependente, em curto prazo, de votação no Senado Federal, é dada como quase certa sua investidura no cargo até dezembro de 2018.

Entretanto, a situação crítica que se instalou no País não impede que inúmeras medidas, tanto no campo político como econômico, sejam preconizadas por seus auxiliares imediatos. Algumas delas são extremamente sensíveis e solicitarão debates intensos, como a adoção de um regime previdenciário único.

Governos incompetentes e corruptos, de todos os matizes, claramente assinalados na Operação Lava Jato, têm propiciado o surgimento de graves crises internas, quase sempre impedindo que se anteveja, em curto prazo, uma solução admissível. Para muitos, estamos no “fundo do poço”.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou, em recentes declarações a órgãos de imprensa, que o presidente interino determinou estudos relativos à adoção de um sistema previdenciário único, que deveria incluir “todos”, inclusive militares. Seria uma das variantes para se sair do “fundo do poço”.

É de indagar, pois não foi bem definido, o que significa esse desejo de incluir “todos” num sistema único. Será que estarão incluídos todos os que, para sua vivência, dependem de recursos oriundos do Tesouro Nacional, a “caixa única”? E estarão incluídos os integrantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e outros de mesma expressão, como diplomatas e procuradores? Ou será que esse “todos” se refere somente aos militares, por terem privilégios que deveriam ser abolidos? Se for esta última questão, o ministro contará com oposição radical. Os militares das Forças Armadas – ativa e reserva – não aceitam, de modo algum, a pecha de privilegiados. Sua vida de simplicidade e de sacrifícios em todos os níveis hierárquicos é um exemplo para o povo brasileiro.

Como auxílio e esclarecimento ao grupo de assessores ministeriais, há de se considerar a existência de profissões com peculiaridades que justificam regime previdenciário próprio, como é o caso da atividade militar, assim reconhecida em todo o mundo. Eis alguns aspectos dessas peculiaridades: o militar é submetido à dedicação exclusiva e não dispõe de outra fonte de renda; é desprovido de poupança compulsória, como o FGTS; não percebe remuneração adicional por horas trabalhadas além do seu expediente normal; peregrina constantemente pelo território nacional – aí inseridas áreas inóspitas –, o que dificulta a formação de patrimônio que lhe garanta um futuro condigno para si e sua família; recolhe um “desconto vitalício” do início de sua carreira até sua morte, correspondendo à sua pensão militar (9% de seus vencimentos); e, finalmente, desfazendo estereótipos, reembolsa todos os gastos que o Estado lhe concede, tais como plano de saúde, próprio residencial e ensino preparatório e assistencial. Nada é “gratuito”.

As filhas dependentes de militares são sempre consideradas, por alguns economistas desinformados, como vilãs da pensão militar. Seus responsáveis pagam suas cotas estabelecidas (1,5%) de seus vencimentos e esse benefício está em extinção desde 2001. Um cálculo atuarial realizado na década de 1990 demonstrou que essa conta não era deficitária. Seriam necessários 2 milhões de dependentes para que o benefício ocasionasse algum déficit em relação ao Orçamento da União. É muita fertilidade para os casais militares.

Como se não bastassem essas peculiaridades, ainda há a comprovada defasagem salarial com que o militar convive há anos. Apesar do “substancial” aumento de 5% concedido no corrente ano, seus salários apresentam enorme defasagem em relação a outras carreiras. Como exemplo, em relação ao soldo e ao escalonamento vertical, o último posto da carreira militar – almirante de esquadra – tem seus salários, após 50 anos de serviço, equiparados ap de qualquer iniciante das carreiras de Estado, principalmente do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República, ou até mesmo de um oficial intermediário de nossas Polícias Militares. Nas redes sociais, em notas comprovadas, os vencimentos de um piloto de caça, de um comandante de navio ou de uma unidade operacional são menores que os de um motorista e um garçom do Senado. Uma constatação vexatória, humilhante e que depõe contra qualquer Estado democrático, redundando em inevitável desmotivação profissional. A evasão de oficiais e praças que hoje se verifica nas Forças Armadas é um fato altamente significativo e preocupante.

Não se deseja nenhuma recompensa imerecida. O que se quer é assegurar um final de vida digno a homens e mulheres que, no alvorecer de sua vida, optaram por servir ao País sob quaisquer condições, o que configura um ato de idealismo e abnegação. Os militares das Forças Armadas não têm poder ou representação política, não entram em greve ou desencadeiam operações-padrão, nem passa pela cabeça deles o desejo de fazer passeatas e bloqueios ilegais de ruas. Têm sido, sim, nestes anos de Nova República, o ponto de sustentação e de equilíbrio da frágil democracia brasileira. Os “esquerdopatas”, os intelectuais gramscistas do Foro de São Paulo e os lulopetistas que o digam.

É de bom alvitre lembrar ao grupo de estudos da Casa Civil que negar tratamento diferenciado aos diferentes é desprezar um princípio básico de justiça. Ao Congresso Nacional, legítimo foro de encaminhamento de todo esse processo, competirá decidir esse árduo encargo. A Nação espera que isso seja conduzido de forma racional, com serenidade e sem emoção, de modo que não sejam cortados os direitos adquiridos e outorgados às Forças Armadas. Ferimentos dessa natureza, se infeccionados, podem trazer reflexos indesejados.

* RÔMULO BINI PEREIRA É GENERAL DE EXÉRCITO, FOI CHEFE DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA

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