Teto ameaçado

Hoje, depois dessa mudança constitucional, o conjunto dos gastos só pode crescer o suficiente para repor a inflação do exercício anterior

O Estado de S.Paulo

20 Agosto 2018 | 03h00

Um dos grandes avanços políticos e administrativos promovidos pelo atual governo foi a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um limite para o crescimento dos gastos públicos, chamado de Novo Regime Fiscal. A intenção é fazer com que o Orçamento deixe de ser uma peça de ficção que estabelece receitas imaginárias para bancar despesas bem concretas – que crescem ao sabor de conveniências políticas, e não de acordo com as possibilidades e necessidades da economia do País. Hoje, depois dessa mudança constitucional, o conjunto dos gastos só pode crescer o suficiente para repor a inflação do exercício anterior. Assim, se algum setor precisar de um aumento de recursos, o Executivo e o Congresso terão de acertar consenso para tirar esse dinheiro de outro setor, considerado menos prioritário naquele momento. A isso se dá o nome de administração pública responsável, que demanda ampla discussão sobre os reais interesses do País e protege os cofres da voracidade de grupos de pressão. É justamente em razão dessas características que o teto dos gastos vem sofrendo boicote.

A mais recente estocada foi patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), justamente o órgão que deveria auxiliar o Congresso no planejamento fiscal e verificar se o dinheiro público está sendo gasto de forma eficiente. O TCU decidiu excluir do teto dos gastos da União as despesas de órgãos públicos com a realização de concursos, quando bancadas pelas taxas recolhidas dos candidatos. Ou seja, os órgãos em questão terão autonomia para aumentar despesas permanentes desconsiderando o limite imposto pela Constituição.

A decisão foi tomada depois de consulta da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado permissão para realizar concursos sem contabilizar a despesa no seu orçamento. O argumento é que, uma vez no orçamento, a despesa estará limitada pelo teto dos gastos, e isso, segundo a PGR, inviabilizaria a realização do concurso, com consequências ruins para seu funcionamento. Como o certame é coberto por taxas cobradas dos candidatos, a PGR julgou que esses recursos não precisariam ser incluídos no orçamento.

O TCU rejeitou a exclusão dessa despesa do orçamento, mas considerou que o gasto não deve estar submetido ao teto constitucional – e isso valeria não somente para a PGR, mas para qualquer órgão público. O relator do caso, ministro Vital do Rêgo, disse que não lhe parece “razoável” e “nem aderente ao espírito” do teto dos gastos “sustentar que as despesas referentes à realização dos concursos públicos que se destinam a suprir carência de recurso humano capaz de mitigar ou interromper o funcionamento do órgão nos casos em que houver vagas não onerosas, mesmo quando integralmente cobertas pelas receitas decorrentes das taxas de inscrição, devam estar submetidas às limitações impostas pelo teto de gasto de cada órgão”.

Ou seja, na prática, o TCU aprovou uma emenda à emenda constitucional – pois, como salientaram os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, segundo registrou o jornal Valor, as exceções ao teto estão claramente expressas na lei que o criou, e entre elas não se encontra a despesa com a realização de concursos públicos.

Pior: criada uma exceção para o teto sem previsão legal, apenas com base em uma interpretação elástica da EC 95, abre-se a porteira para uma enxurrada de exceções para o aumento de despesas de órgãos públicos custeadas com receitas próprias. Segundo a equipe econômica, 72% das despesas dos órgãos públicos no Orçamento são bancadas dessa forma. O céu, portanto, é o limite.

Este é apenas um entre tantos casos em que órgãos da administração pública tentam driblar as limitações impostas pelo teto dos gastos. O mesmo já vinha acontecendo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, outro marco da moralização no uso do dinheiro público. Se todo esse esforço despendido para escapar das amarras da austeridade fosse usado para encontrar formas de aumentar a eficiência e a produtividade do serviço público, o País seguramente estaria bem melhor. 

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