Condenável sob qualquer aspecto, o desvio de verbas que o governo federal repassa para as prefeituras, sobretudo para obras e ações na área social, tem características particularmente perversas. A ação criminosa concentra-se em duas atividades essenciais para a melhoria da qualidade de vida no presente e para a preparação das gerações futuras, a saúde e a educação. Pior é que as fraudes são proporcionalmente muito maiores nos municípios mais carentes, o que tende a perpetuar as precárias condições em que vivem suas populações. Verbas destinadas à alimentação de crianças em escolas e à manutenção de operações de hospitais públicos foram utilizadas até para a compra de uísque e vinhos importados.
Este é um resumo do impacto dos esquemas de corrupção e fraude com o dinheiro repassado pelo governo federal para as prefeituras nos últimos 13 anos mostrado domingo pelo Estado em reportagem baseada em trabalhos de fiscalização e investigação realizados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
As investigações identificaram grupos e organizações que desviavam dinheiro público para enriquecimento pessoal ou para a sustentação de seus gastos luxuosos. Nas 247 operações de investigação de desvios de verbas federais repassadas para os municípios, constatou-se que quase 70% dos casos de corrupção ou fraude referiam-se às áreas de saúde e de educação. Mas a ação criminosa é extensa e atinge também recursos destinados à infraestrutura em geral, transportes e turismo.
É de causar indignação o fato de o maior número de operações fraudulentas ou de casos de corrupção detectados pela CGU se concentrar em Alagoas, Estado que tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País, comparável ao da Namíbia, na África. O uso indevido de verbas federais foi constatado em 70 dos 102 municípios alagoanos. Uma quadrilha desviou mais de R$ 8 milhões destinados à área de educação em 14 municípios do Estado. Em vez de pagar a alimentação de crianças nas escolas, o dinheiro foi gasto com bebidas importadas.
Outro Estado com baixo IDH, o Maranhão, igualmente registrou casos de fraude com verbas para saúde ou educação. Foram presos gestores públicos acusados de desvio de dinheiro público destinado à compra de remédios e equipamentos para diversos hospitais de São Luís, capital do Estado. Parte do dinheiro desviado foi utilizada no pagamento de contas de restaurantes de luxo ou de compras de vinhos importados.
Quanto pior a utilização dos recursos destinados à educação, seja por políticas inadequadas ou ineficazes, seja por corrupção, piores tendem a ser os indicadores básicos do ensino, como aprendizado e taxas de repetência ou de evasão. A consequência de médio e longo prazos é a estagnação econômica e social dos municípios mais prejudicados pela corrupção e pelas fraudes.
Estes são casos criminosos do mau uso do dinheiro público originalmente destinado a áreas críticas do ponto de vista social, e precisam ser apurados minuciosamente, para que seus responsáveis sejam punidos conforme a lei. Mas o desperdício do dinheiro do contribuinte nessas áreas não é necessariamente decorrente de ações criminosas. É, muitas vezes, resultado de incompetência administrativa ou de planos baseados em decisões ideológicas e cuja execução não é adequadamente aferida.
Ao determinar que uma parcela fixa das receitas líquidas seja destinada à educação e outra à saúde, a Constituição não apenas engessou boa parte do Orçamento público, como liberou os gestores dessas áreas da necessidade de buscar recursos para a execução de programas de melhoria dos sistemas de saúde e educação, pois o dinheiro está sempre disponível. A vinculação de recursos não resultou em ganhos para a população e estimulou a má gestão e até a aplicação das verbas vinculadas em outras atividades tidas como de educação ou de saúde.