Um atraso de 18 anos

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em caráter terminativo, o PL 3.744/2000, que institui e regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF)

O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2018 | 03h00

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000) estabeleceu que haveria um órgão para “acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal”. Só agora, decorridos 18 anos da vigência da LRF, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.744/2000, que institui e regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Caso não haja recurso ao plenário, o projeto será encaminhado ao Senado.

Segundo a LRF, o Conselho de Gestão Fiscal deverá ser composto por “representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade”. A Lei Complementar 101/2000 também estabeleceu quatro finalidades para o CGF, todas elas de enorme importância prática. Tivesse sido criado o Conselho no seu devido momento, isto é, logo após a aprovação da LRF, provavelmente teriam sido evitados muitos problemas fiscais como os que o País hoje sofre.

Não é exagero dizer que, com um Conselho de Gestão Fiscal atuante, não teria havido a criminosa gastança promovida pelo PT à frente do governo federal, período em que a responsabilidade fiscal foi acintosamente esquecida, como se fosse assunto dispensável. Ao menos, o Conselho poderia ter alertado a tempo sobre as consequências nefastas da gestão fiscalmente irresponsável realizada pelo PT. Também teria sido mais fácil evitar as pedaladas fiscais do governo da presidente Dilma Rousseff.

O primeiro objetivo que a LRF estabelece para o CGF se refere à harmonização e à coordenação dos entes da Federação com vistas à gestão fiscal. Estivesse o Conselho em funcionamento, muitos desarranjos das contas públicas estaduais teriam sido evitados.

Outra finalidade do CGF é disseminar práticas que propiciem maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal. Há aqui um ponto essencial da LRF, que muitas vezes é ignorado. Responsabilidade fiscal não é apenas zelar para que as despesas não cresçam desequilibradamente - é acima de tudo uma administração eficiente, que acompanha o retorno econômico e social dos gastos públicos, numa batalha incessante contra desperdícios e má alocação do dinheiro público.

O terceiro objetivo previsto na LRF para o Conselho relaciona-se à transparência e controle das finanças públicas. Cabe ao órgão fixar normas gerais de consolidação das contas públicas, padronizando relatórios e demonstrativos. Sem o Conselho e, portanto, sem essas normas gerais, surgiram, ao longo desses 18 anos, interpretações divergentes a respeito de algumas exigências da LRF, muitas vezes em clara oposição aos objetivos da própria lei.

Nesse tópico sobre o poder de regulamentação do Conselho, a LRF especifica que deverá haver “normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios”. É medida de elementar prudência, já que também os menores municípios, mesmo que disponham de recursos limitados, devem estar submetidos a regras claras sobre a gestão de suas contas.

Por último, a LRF prevê que o CGF deve divulgar análises, estudos e diagnósticos sobre a responsabilidade fiscal. É imprescindível descobrir e divulgar as causas dos desequilíbrios das contas públicas, bem como das ineficiências que persistem na administração pública, em todos os níveis.

A aprovação da Lei Complementar 101/2000 representou um enorme avanço. O País passou a ter um marco jurídico claro para a gestão das contas públicas, com a responsabilização dos governantes em relação à política fiscal. Infelizmente, nesses 18 anos, mais do que assegurar a aplicação da LRF, houve, por parte de maus políticos e administradores, contínuos esforços e manobras para mitigar as exigências legais.

Com imenso atraso, o Congresso dá passos para aprovar o Conselho de Gestão Fiscal. É urgente concluir sua criação e regulamentação. Sua falta tem custado muito caro ao País.

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