Um bom programa

A aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei que autoriza a concessão de equipamentos e serviços públicos à iniciativa privada é uma importante vitória do prefeito João Doria e abre caminho para o atual governo melhorar os serviços prestados à população

O Estado de S.Paulo

27 Setembro 2017 | 03h15

A aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei que autoriza a concessão de equipamentos e serviços públicos à iniciativa privada é uma importante vitória do prefeito João Doria e abre caminho para o atual governo melhorar os serviços prestados à população, mesmo enfrentando sérias dificuldades financeiras que limitam muito a sua capacidade de investimento. Como esse é um dos pontos fortes de seu programa de governo, ele tem agora nas mãos um poderoso instrumento para começar a tornar realidade as promessas feitas aos paulistanos.

Serão repassados a particulares – por meio de processo de licitação que deve começar ainda neste ano para que possa estar concluído no mais tardar ainda no primeiro semestre de 2018, segundo espera a Prefeitura – a gestão do bilhete único do transporte público; parques, praças e planetários; terminais de ônibus; serviço de guincho e pátios de veículos; e o Mercado Municipal (Mercadão) e o Mercado Kinjo Yamato, que fica ao lado.

Quanto aos parques, estabelece o projeto que não será cobrado ingresso para acesso às suas áreas abertas. E os concessionários dos terminais de ônibus deverão construir e doar ao Município moradias para fins de locação social, em área correspondente a 5% da área construída dos terminais. Teve de ser retirada do projeto original a concessão de outros 12 mercados municipais e 17 sacolões, que enfrentou forte resistência de vereadores da base de apoio ao prefeito, que têm seus redutos eleitorais nas regiões onde eles se localizam.

Foi o preço para conseguir a aprovação do projeto por grande maioria, de 38 votos a favor e 13 contra, o que mostra que Doria – dependendo das circunstâncias e da disposição de negociar – pode contar com sólido apoio na Câmara. Nesse caso negociou bem, porque, segundo o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), “foi mantida a essência do projeto”.

A possibilidade de contar com respaldo do Legislativo, mesmo em matéria considerada difícil como esse programa de concessão de bens e serviços públicos à iniciativa privada, é fundamental para Doria obter êxito em seu governo. Ele vai precisar disso não só porque, como estabelece o projeto agora aprovado, deve encaminhar à Câmara, em até seis meses, “projeto de lei específico para tratar da autorização legislativa para concessão dos demais mercados e sacolões municipais”, que ficou fora dessa vez. Também porque do plano de Doria constam mais concessões – entre elas as de mobiliário urbano e até mesmo de cemitérios, pois a administração de muitos destes deixa a desejar – e a privatização do Anhembi e do Autódromo de Interlagos. Outra concessão, a do Estádio do Pacaembu, já foi autorizada pela Câmara.

Não procede a crítica do líder do PT, Antonio Donato, da oposição, de que o projeto aprovado é genérico, sem diretrizes para os editais de licitação e a fixação de prazos para as concessões. É da própria natureza desse tipo de projeto definir apenas as grandes linhas que vão reger as concessões. É por isso que os prazos têm de ser estabelecidos depois, de acordo com cada caso, tendo em vista a variedade de concessões autorizadas.

Outra crítica feita a esse plano de Doria desde o início é que dificilmente os recursos que ele trará para os cofres públicos ajudarão a atual administração a enfrentar as suas dificuldades financeiras. As concessões de serviços e bens públicos ou a sua venda a empresas privadas são processos naturalmente lentos. Seu retorno pode ser importante, mas não é rápido. Por isso, as estimativas de quanto eles renderão enchem os olhos, mas podem ser enganadoras.

É provável que a maior parte dos R$ 7 bilhões que o atual governo espera arrecadar com as concessões e privatizações fique para o seu sucessor. O que, aliás, é também um ponto a favor de Doria, que vê a cidade a médio e longo prazos. Mas o ganho não se limita àquela soma. Ele inclui também o que a Prefeitura deixará de gastar com a manutenção daqueles serviços e bens concedidos. E esse ganho é importante.

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