Um pacote para começar

Cortar gastos será a medida principal para fechar o buraco extra de R$ 58,2 bilhões no orçamento deste ano

O Estado de S.Paulo

31 Março 2017 | 03h00

O governo conseguiu evitar um aumento direto de impostos no pacote de arrumação fiscal apresentado na quarta-feira passada, depois de dois adiamentos. Cortar gastos será a medida principal para fechar o buraco extra de R$ 58,2 bilhões no orçamento deste ano. Se der certo, será possível fechar as contas federais de 2017 com um déficit primário de R$ 139 bilhões – dentro, portanto, do limite fixado para o Orçamento. O ajuste saiu, pelo menos por enquanto, de acordo com a reivindicação dos empresários. Mas é cedo para eliminar a hipótese de um aperto tributário ainda neste ano. Há pouca folga, talvez nenhuma, no caminho desenhado pela equipe econômica.

Se a arrecadação fraquejar, ou se a redução das despesas for muito complicada, só restará como remédio a elevação de alíquotas, mesmo com o berreiro liderado pelas lideranças industriais. O maior erro – desastroso, de fato – será renunciar à meta definida no ano passado e buscar um alvo mais fácil. A solução mais cômoda a curto prazo poderá comprometer por muito tempo, e com enormes custos econômicos e sociais, a recomposição das estraçalhadas finanças do governo.

A estratégia inclui um aumento de receitas de apenas R$ 16,1 bilhões. Três fontes devem garantir esse reforço – a devolução de quatro hidrelétricas, o fim da desoneração da folha de pessoal de 50 setores e um aumento do IOF pago pelas cooperativas de crédito. Num caso, trata-se da eliminação de um benefício fiscal custoso e improdutivo. No outro, da adoção de um tratamento isonômico. A redução de despesas deve garantir uma economia de R$ 42,1 bilhões. Com isso, o déficit excedente, imprevisto na lei orçamentária, será eliminado, se os planos funcionarem.

Foi preciso renunciar, pelo menos por algum tempo, ao dinheiro dos precatórios não reclamados pelos beneficiários. Daí podem sair R$ 8,7 bilhões, mas os procedimentos judiciais devem tomar muito tempo. Sem esse obstáculo, a redução de gastos poderia ser bem mais suave e politicamente menos custosa.

Mas o ajuste das contas federais apenas terá começado, se esse pacote produzir os efeitos buscados pelo governo. A aprovação de um teto para os gastos foi um avanço indiscutível, mas é preciso ir muito além.

Em primeiro lugar, a meta só será alcançada, neste ano, se entrar um importante volume de recursos extraordinários. A maior parte da receita adicional depende, por enquanto, da devolução, já garantida pela Justiça, de quatro hidrelétricas, agora aproveitáveis para novas licitações. Isso poderá proporcionar R$ 10,1 bilhões. Mesmo antes de se discutir o pacote de ajuste, o governo já apostava em receitas excepcionais, como os impostos sobre regularização de recursos no exterior.

Esse tipo de arrecadação tem sido muito importante desde o governo da presidente Dilma Rousseff. Um ajuste só será efetivo se for obtido sem receitas fora da rotina. Receitas excepcionais podem ser muito benéficas, mas nunca se deve depender desse tipo de recursos para gastos essenciais.

Em segundo lugar, é preciso garantir a aprovação de reformas politicamente complicadas, como as da Previdência e do sistema tributário, para tornar as finanças públicas mais saudáveis, mais sustentáveis e mais compatíveis com uma economia integrada – como deve ser a brasileira – no sistema global de produção, de formação de valor e de competição. Do ponto de vista da arrumação fiscal, a mudança previdenciária é a mais urgente. Nenhum ajuste será duradouro sem a atualização do sistema de aposentadorias e pensões.

Enfim, é indispensável mexer no processo orçamentário. Os orçamentos brasileiros estão entre os menos flexíveis e, portanto, menos administráveis do mundo. A dificuldade do ajuste, neste momento, é atribuível em boa parte à rigidez das finanças públicas. É preciso eliminar vinculações e tornar a alocação de recursos muito mais sujeita à avaliação e à reavaliação de prioridades e à qualidade dos programas e projetos. O atual sistema favorece, como já foi mais que provado, a ineficiência, o desperdício, o comodismo dos administradores e a corrupção.

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