Um veto acertado

A presidente Dilma Rousseff tomou a única decisão possível, dentro da lei, ao vetar a nova distribuição dos royalties do petróleo fixada em projeto recém-aprovado pelo Congresso. Não estava em jogo apenas o interesse - legítimo, sem dúvida - dos Estados e municípios produtores e diretamente afetados pela exploração de petróleo e gás. Era preciso reafirmar o respeito aos contratos e, portanto, a um princípio constitucional importante para qualquer país civilizado e essencial para o bom funcionamento da economia. Investidores levam em conta a segurança jurídica e a preservação dos direitos, quando escolhem como e onde aplicar seus recursos. São mais propensos a envolver-se em projetos de longo prazo quando podem calcular os riscos econômicos, sem ter de se preocupar com alterações das regras do jogo. Com frequência a presidente da República tem mencionado a disposição de garantir os compromissos contratuais. Tropeços têm ocorrido. O governo arriscou-se a atropelar os direitos de algumas companhias, no caso da prorrogação de concessões do setor elétrico, e precisou recuar. Mas o acerto da decisão, no caso dos royalties, é indiscutível.