Um veto consistente

O Simples Nacional já é um regime de tributação Favorecida

O Estado de S.Paulo

09 Janeiro 2018 | 03h03

A consistência das razões fiscais e constitucionais invocadas pelo presidente Michel Temer para vetar integralmente o projeto de lei complementar que instituía um programa especial de parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas – já beneficiadas pelo regime especial de recolhimento de impostos conhecido como Simples Nacional – choca-se frontalmente com informações de que ele estaria disposto a negociar a derrubada do veto pelo Congresso. A estranha hipótese de que, tendo vetado com argumentos irrespondíveis um projeto que representa uma afronta à política de austeridade fiscal de seu governo, Temer passaria a discutir formas de validar o que acabara de vetar foi mencionada pelo presidente do Sebrae, o ex-ministro Guilherme Afif Domingos, após reunião com o presidente.

Contada dessa forma, a história interessa obviamente a quem a contou, o presidente do Sebrae, que construiu boa parte de sua carreira política – exerceu o mandato de deputado federal e foi candidato à Presidência da República em 1989, entre outras atividades político-partidárias – falando e agindo em favor das empresas de menor porte, sobretudo nas questões tributárias. É o que Afif mais uma vez está fazendo, como uma espécie de porta-voz dos interesses desse segmento empresarial, ao defender esse Refis – como ficaram conhecidos os programas de refinanciamento de débitos tributários – para as empresas de menor porte.

Mas sua versão demonstra falta de compreensão da terrível realidade fiscal deixada pelos anos de irresponsabilidade administrativa e política da era lulopetista e, sobretudo, falta de compromisso com a austeridade indispensável para a superação dos problemas financeiros do governo federal. Já o presidente da República, se se mostrar de fato disposto a negociar a derrubada de sua decisão no Congresso, estará corroendo a credibilidade de sua própria política de ajuste fiscal e desautorizando sua equipe econômica, que tem sido um dos principais esteios de seu governo.

Por seu papel na criação de empregos, especialmente em períodos de crise como o que o País está em vias de superar, e na geração de riqueza, as micro e pequenas empresas têm merecido atenção especial do poder público. A criação do Simples Nacional é um exemplo dessa atenção, pois reduz em cerca de 40% a tributação sobre essas organizações, estimulando suas operações e o empreendedorismo. Dados os resultados que, graças ao regime especial de tributação, esse segmento empresarial alcançou nos últimos anos, soa no mínimo excessiva a concessão de novos e generosos benefícios aos contribuintes em atraso.

O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia que dívidas tributárias e não tributárias de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional vencidas até novembro de 2017 poderiam ser renegociadas com o pagamento inicial de 5% do valor devido (e em até cinco parcelas). O restante poderia ser parcelado em até 145 parcelas mensais sucessivas, com descontos de até 100% dos encargos, 90% dos juros de mora e 70% das multas. A dívida passível de renegociação totalizava R$ 22,7 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda, e sua renegociação implicaria renúncia fiscal de R$ 7,8 bilhões durante a vigência do plano.

Ao recomendar o veto integral do projeto, o Ministério da Fazenda argumentou que o texto contém “inconsistência técnica”, pois o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida. Só em 2018, a renúncia decorrente dos benefícios do Simples Nacional deverá alcançar R$ 80,6 bilhões. Além disso, a inadimplência implica a exclusão do contribuinte faltoso do regime, “não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”.

Do ponto de vista formal, como lembraram o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, o projeto não atende ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por não prever, como se exige, estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.