Uma agenda federativa descoordenada

A coluna do jornalista Ribamar Oliveira, do Valor, A disputa em torno do indexador das dívidas (3/4/2014) indica que permanece o imbróglio em torno da questão da troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União, justamente num momento de deterioração das expectativas do mercado quanto à questão fiscal. A inépcia do governo federal e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, em liderar de fato a agenda dos temas federativos é negativa e aumenta o risco fiscal. Renegociados com a União ao final dos anos 1990 e início dos 2000 (no caso dos municípios), tais passivos devem ser corrigidos conforme a taxa de juros da dívida federal, se assumirmos sempre um critério de "justiça econômica". Mais especificamente, o padrão tem de ser a dívida federal longa, já que se trata de um passivo assumido para um horizonte longo de tempo (30 anos).

Felipe Salto*, O Estado de S.Paulo

08 Maio 2014 | 07h06

Desde o início, esse era o critério, mas a conjuntura macroeconômica mudou muito e, com ela, toda a estrutura de juros da economia brasileira. À época da assunção das dívidas, não se imaginava que os juros reais convergiriam para um patamar mais baixo com tamanha rapidez, como aconteceu em razão das políticas de estabilização postas pelo Plano Real, de tal sorte que a regra assumida na ocasião - que, diga-se, foi aplaudida pelos devedores (composta por IGP-DI + 6%, 7,5% ou 9%) - acabou ficando datada. Até pouco tempo antes de o governo Dilma intensificar suas políticas macroeconômicas mal ajambradas, batizadas de "nova matriz", os juros pagos pelo próprio Tesouro na sua dívida mais longa eram, de fato, menores do que os juros pagos pelos Estados à União.

Mais recentemente, vale mencionar, este quadro tem se alterado, com os juros reais subindo fortemente e o mercado exigindo uma remuneração muito mais elevada para financiar o governo brasileiro. Acredita-se que tal escalada seja passageira, isto é, que possa ser revertida com políticas macroeconômicas mais responsáveis e com objetivos mais claros: foco na redução da inflação e na geração das condições necessárias para o crescimento de longo prazo.

Entretanto, isso não justifica o pleito do município de São Paulo, principalmente, por uma mudança não apenas daqui em diante, mas também retroativa, legando à União um descompasso entre ativos e passivos com custo superior a R$ 50 bilhões. Sem mencionar o impacto sobre o fluxo, num momento em que o setor público já não consegue produzir um superávit primário elevado, pelas próprias políticas equivocadas produzidas pelo governo federal. O prefeito Fernando Haddad (PT) quer nos convencer de que a revisão retroativa da dívida reconduziria a cidade de São Paulo à possibilidade de ampliar fortemente os investimentos, favorecendo o desenvolvimento e o crescimento econômico de todo o País. A que custo? - cabe perguntar.

Não se trata de um duelo entre "mocinhos e bandidos". A mudança do indexador deveria ocorrer, mas não de maneira retroativa, o que representaria uma nova renegociação, algo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe, não por acaso. Proíbe, em verdade, porque o risco de abrir o precedente é enorme. Mudar a regra do jogo para beneficiar poucos jogadores é sempre o pior caminho. São Paulo tem mecanismos para ampliar seus resultados fiscais, como, aliás, já vem fazendo. O aumento do IPTU seria um bom caminho (imposto progressivo, que incide mais sobre os mais ricos e menos sobre os mais pobres), mas a forma como foi articulada a mudança culminou na não aprovação dos aumentos pretendidos.

Além do mais, recordar um pouco da história é útil para o caso em tela. A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) e seu então secretário de Finanças, João Sayad, auxiliado pelo secretário-adjunto Fernando Haddad, não pagaram o que era devido à época, de acordo com a previsão de amortizações acordadas quando da renegociação da dívida do município. Há uma miríade de justificativas para entender o não pagamento da parcela exigida, é verdade, mas o fato concreto é que não foi paga. Uma escolha com consequências importantes. Agora, ao se deparar com as consequências daquela decisão, o prefeito Fernando Haddad quer simplesmente rever o passado para favorecer, na sua visão distorcida, o município de São Paulo, abrindo espaço para contrair novas dívidas bilionárias (já que a renegociação reduziria o porcentual da dívida/receita de 200% para algo inferior ao limite legal de 120%), no curto prazo, mas impondo um risco fiscal tremendo à Nação. São Paulo gera superávit orçamentário. Por que o desespero para renegociar retroativamente?

A resposta é que descumprir a LRF e rever a renegociação das dívidas seria necessário para evitar o caos, isto é, para evitar a explosão da dívida. Se esse é o argumento, rever para a frente seria mais do que justo, mas, ainda assim, não está justificada a revisão do passado. Para conter o crescimento da dívida, basta trocar o indexador daqui em diante, repito. Passamos por uma mudança importante no ambiente macroeconômico que justificaria essa mudança. Ninguém é contra isso. Mas rever para trás é um completo disparate. Quem não cumpriu tem de pagar a conta e ajustar o seu orçamento. Agora, é bom lembrar que a própria LRF limita o serviço da dívida a 13% da receita, ou seja, São Paulo não está com problema de caixa e pode muito bem gerenciar seu orçamento continuando a aplicar boas práticas de gestão e apertando os cintos.

A briga tem de ser para o período futuro. Colocar os termos do debate como está fazendo o prefeito Haddad é vender gato por lebre. O quadro de não sustentabilidade da dívida do município não precisa ser resolvido com essa solução absurda do prefeito, isto é, a de rever o passado para poder contrair mais dívidas. Rever para a frente soluciona o problema e dará fôlego para o município recuperar, paulatinamente, a capacidade de investir. Rever para trás beneficiaria única e exclusivamente a atual gestão.

*Felipe Salto é coautor do livro 'Concessão de rodovias' (Editora Quartier Latin, 2013), professor da FGV/EESP e especialista em finanças públicas da Tendências.

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