Em maio, quando houve o vazamento das gravações clandestinas feitas pelo sr. Joesley Batista no Palácio do Jaburu, não foram poucas as vozes que decretaram o fim da reforma da Previdência. Dizia-se àquela ocasião que o governo do presidente Michel Temer, paralisado ante a incerteza do que se seguiria àquelas gravações, não teria mais condições políticas de arregimentar o apoio necessário no Congresso Nacional para aprovar uma proposta tão sensível como é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
De fato, as articulações havidas entre o sr. Joesley Batista e o sr. Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, causaram grande prejuízo ao País por, entre outras razões, sustar a tramitação de medida vital para o reequilíbrio das contas públicas e para a própria viabilidade econômica do sistema previdenciário. Tudo isso pelo preço da inépcia de duas denúncias contra o presidente oferecidas pela PGR que, depois de um longo período em que os esforços do governo foram todos voltados à sua defesa, acabaram por ser rejeitadas.
As negociações em torno da reforma da Previdência não só foram retomadas, como hoje há poucas dúvidas sobre a aprovação da PEC 287/2016 na Câmara dos Deputados ainda este ano.
Foi notável, portanto, o esforço do governo federal para recompor a sua base de apoio no Congresso Nacional e retomar o bom andamento da reforma da Previdência. Todo esse esforço poderia ter sido significativamente menor se o governo dispusesse de um eficiente instrumento de comunicação com a sociedade e fosse, assim, capaz de mapear os receios que afligem boa parte da população em relação à reforma, alguns deles absolutamente infundados.
A oposição à reforma da Previdência, em geral, ocorre por razões distintas. Há os que concordam com a necessidade da reforma, mas discordam pontualmente de uma ou outra medida contida na PEC 287/2016. Há os que se opõem visceralmente a ela movidos pelo interesse de manter intocados certos privilégios que serão extintos caso a reforma venha a ser aprovada. Por fim, há ainda os que são contra a reforma baseados em premissas falsas, malandramente divulgadas por grupos de interesse que até aqui têm demonstrado muito talento na veiculação de propaganda enganosa.
Uma das mensagens difundidas pelos arautos da desinformação, e que encontra forte ressonância na opinião pública, é a que diz que “os trabalhadores morrerão de tanto trabalhar” por conta da adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Nada poderia ser mais mentiroso.
A proposta tem a cautela de prever uma regra de transição segundo a qual os trabalhadores da iniciativa privada podem requerer a aposentadoria hoje com 55 anos (homens) e 53 anos (mulheres), acrescentando um ano a esses pisos etários a cada biênio. Ou seja, em 2020 a idade mínima para aposentadoria será de 56 anos para homens e 54 para mulheres, até chegar aos 65 e 62 anos, respectivamente, apenas em 2038.
Essa dúvida poderia ser facilmente esclarecida pelo governo se um “simulador de aposentadoria”, por exemplo, fosse oferecido para consulta da população nos canais oficiais de comunicação do governo, como sugeriu recentemente a jornalista Vera Magalhães, do Estado.
Outra mentira deslavada é a do alegado superávit da Previdência, que estaria comprometido pela sonegação das empresas. Primeiro, não há superávit. Segundo, dívidas não pagas – a tal sonegação – não podem ser contabilizadas como recursos disponíveis. De fato, o estoque do que se deve à Previdência é fabuloso. Mas é débito de empresas falidas, na maior parte, que não tem como ser reclamado.
Ao importante trabalho do governo federal para recompor sua base política para a aprovação da PEC 287 deve-se somar a revisão da estratégia de comunicação com a sociedade. Mais bem informados sobre o que está em jogo, o apoio dos cidadãos virá. E com eles, seus representantes.