Uma fusão questionável

O governo do Estado de São Paulo ainda não apresentou argumentos convincentes para justificar a fusão, em uma única instituição, de três fundações que prestam serviços relevantes para o aprimoramento da administração pública em todos os níveis e não têm funções superpostas. A fusão foi determinada pelo Decreto 59.327, que o governador Geraldo Alckmin anunciou no calor das manifestações públicas de junho como medida necessária para reduzir gastos de maneira a compensar a redução da tarifa do metrô e do trem metropolitano. Na prática, porém, ela exige a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa.

O Estado de S.Paulo

08 Novembro 2013 | 02h12

A fusão das Fundações do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) e Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) vem sendo discutida pelo governo Alckmin desde o início do ano. Um estudo encomendado à Fundação Getúlio Vargas (FGV) recomendou a medida.

As fundações prestam serviços de auditoria, consultoria, formação e pesquisa, além de preparar técnicos em administração pública de diversas áreas, realizar pesquisas próprias e levantar indicadores socioeconômicos. Na essência, a proposta da FGV era a de que elas se concentrassem apenas nos trabalhos de treinamento de quadros administrativos e nas suas pesquisas específicas, deixando de lado todas as demais tarefas. Técnicos e pesquisadores das três fundações argumentam que, se elas deixarem de fazer esse trabalho, este terá de ser feito por instituições privadas, entre as quais a FGV.

Numa tentativa de resposta às manifestações por tarifas mais baixas para os transportes, o governador determinou, por decreto, mudanças administrativas e corte de despesas. Além de prever a venda de um helicóptero do Estado e a redução da frota de veículos locados e do consumo de água, o decreto determinou ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública a adoção das providências necessárias para a fusão das três fundações, o encerramento das atividades da Companhia Paulista de Eventos e Turismo e da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades e a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

Certamente não será de natureza financeira o argumento do governo paulista para a fusão das três fundações. Juntas, elas têm orçamento anual de R$ 326 milhões. Desse valor, porém, o Tesouro paulista é responsável por R$ 71 milhões, pouco mais de 20%. Se ocorrer a fusão, pode até haver alguma economia, mas que pouco contribuirá para a redução das despesas prometida pelo governador, de R$ 129 milhões neste ano e R$ 226 milhões em 2014.

A secretária adjunta de Planejamento, Cibele Franzese, disse que serão preservados os funcionários e as atividades das fundações. Segundo ela, haverá apenas mudanças para eliminar superposição de funções, aproveitando o potencial e a especialização dos pesquisadores.

Se é só isso, e levando-se em conta o papel que essas instituições vêm desempenhando há tanto tempo, por que não apenas redefinir algumas tarefas e fortalecer o quadro de pessoal, que vem diminuindo há anos?

A Fundação Cepam realiza estudos e pesquisas para as prefeituras, elabora orientações técnicas e legais, oferece apoio na formulação e implementação de políticas, entre outras tarefas. A Fundap tem produzido pesquisas e estudos que permitem a modernização do modelo de gestão de políticas públicas, não apenas em São Paulo, mas em outros Estados e até no exterior. Já a Fundação Seade, que em 1975 sucedeu ao Departamento Estadual de Estatística, tornou-se uma produtora de dados e de análises que subsidiam a ação do governo e se tornaram instrumentos efetivos de planejamento, como lembrou seu primeiro diretor executivo, Rubens Murillo Marques, em recente artigo no qual defendeu a preservação da instituição. Além disso, a Seade é integrante do Sistema Estatístico Nacional.

Extinguir fundações com esse histórico de serviços prestados à administração resultará em maior eficiência, como se tenta justificar no decreto que determina sua fusão?

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