Uma lei necessária

São alarmantes os relatos recentemente publicados neste jornal de que o Estado Islâmico está consolidando uma rede de recrutadores no Brasil. Nosso país não costuma ser alvo do terrorismo internacional, mas apenas o nosso histórico pode não ser suficiente para nos defender das modalidades do terrorismo atual, muito diferente daquele perpetrado no século passado.

Fernando K. Lottenberg, O Estado de S.Paulo

15 Abril 2015 | 02h04

A partir do uso intensivo das redes sociais e de novas tecnologias, as organizações terroristas transcendem fronteiras e disseminam seu know-how com facilidade, rapidez e eficiência. O mundo vem pagando a conta, com milhares de mortos e feridos todo ano. O Brasil precisa manter essa chaga fora de nossas fronteiras. Para isso é fundamental aprovar uma lei de combate ao terrorismo.

Propostas nesse sentido tramitam no Congresso Nacional há mais de duas décadas, sem chegarem a termo. É elogiável a reação das lideranças do Congresso de retomar o tema com determinação, após a publicação da reportagem do Estadão.

É preciso considerar a urgência do assunto. No ano que vem vamos sediar os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro e em outras cidades do Brasil. A Olimpíada é o evento mais global do planeta, do qual participam praticamente todos os países. Justamente por isso, ela têm atraído a atenção dos grupos terroristas, em busca da oportunidade de divulgar suas ações.

Em 1972, na Olimpíada de Munique, na então Alemanha Ocidental, 11 membros da equipe de Israel foram mortos pelo grupo terrorista palestino Setembro Negro. Em 1996, na Olimpíada de Atlanta, nos Estados Unidos, um terrorista americano de extrema direita explodiu uma bomba no Parque Centenário, causando duas mortes. Outros eventos esportivos, como, mais recentemente, a Maratona de Boston (três mortos e 170 feridos), também têm sido alvos privilegiados pelos terroristas.

Existe apenas uma forma de combater o terrorismo com eficiência: a prevenção. Seus componentes são guiados por motivações específicas e atuam de formas distintas das organizações criminosas tradicionais. Por isso é preciso outro tipo de abordagem, tendo sempre presente que qualquer nova legislação brasileira não deve ferir os preceitos constitucionais básicos de liberdade de manifestação e de associação.

Nossa Constituição repudia expressamente o terrorismo e o Brasil é signatário da quase totalidade dos tratados internacionais para combatê-lo.

Existem pelo menos 14 convenções que tratam do tema, das quais o Brasil assinou nove. Entre elas, a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto n.º 5.640, de 26 de dezembro de 2005. Também contam com o apoio do Brasil a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e Pessoal Associado, a Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear.

No âmbito regional, destaca-se a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, da qual o Brasil é igualmente signatário, promulgada em nosso ordenamento pelo Decreto n.º 5.693/2005.

Essa justa firmeza brasileira em reconhecer a ameaça do terrorismo e a necessidade de combatê-lo no cenário internacional precisa ser estendida também ao território nacional.

A preocupação com a rede de recrutadores do Estado Islâmico espalhada por nossas grandes cidades é crescente e compartilhada pelos especialistas brasileiros no assunto. Esses recrutadores atuam nas sombras das nossas grandes metrópoles em busca de "lobos solitários", indivíduos insuspeitos fora das linhas de comando das organizações terroristas e longe dos radares das autoridades.

Esses indivíduos, com treinamento e incentivo, podem tornar-se armas letais, prontas para ser acionadas de forma devastadora, como temos visto com triste frequência em Copenhague, Toulouse, Bruxelas, Paris, Túnis e outras cidades.

É importante ressaltar também que novos grupos como o Estado Islâmico não se encaixam na lógica da geopolítica convencional, que excluía o Brasil dos alvos prioritários das grandes organizações terroristas internacionais.

Não que esse tipo de terrorismo seja estranho à nossa região. Os atentados em Buenos Aires contra a Embaixada de Israel (1992) e contra a entidade judaica Amia (1994), que mataram 114 pessoas e dois terroristas suicidas, nunca foram totalmente esclarecidos, apesar de as evidências apontarem para o regime iraniano e para o grupo libanês Hezbollah.

Para aumentar ainda mais o desamparo dos parentes das vítimas argentinas do terrorismo internacional, o procurador que investigava o caso há anos foi encontrado morto, no início deste ano, em circunstâncias suspeitas, atrasando ainda mais um desfecho minimamente satisfatório e esclarecedor.

Em outro de nossos vizinhos, o Uruguai, um diplomata iraniano foi expulso do país, em janeiro, depois que seu carro foi flagrado a poucos metros de uma sofisticada falsa bomba, colocada perto da Embaixada de Israel em Montevidéu, num episódio ainda nebuloso.

Dino Bouterse, filho do presidente do Suriname, foi condenado neste ano a 16 anos de prisão pela Justiça americana por tentar ajudar o Hezbollah a instalar campos de treinamento no seu país, que faz fronteira com o Pará e o Amapá.

A comunidade judaica brasileira sempre se sentiu segura em nosso país, que acolheu nossos antepassados de braços abertos e fraternos. Mas, assim como outros setores, incluindo os especialistas no assunto e as autoridades de segurança, pensamos que o Brasil não pode prescindir de uma lei do século 21 para combater o terrorismo do século 21.

O preço da inação é alto demais. Não podemos esperar uma tragédia acontecer para depois fazer alguma coisa. A hora de agir é agora.

*Fernando K. Lottenberg é advogado, doutor em Direito Internacional (USP) e presidente da Confederação Israelita do Brasil (CONIB) 

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