Uma solução acima da lei

Equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social poderão ser construídos sem nenhuma restrição em qualquer bairro de São Paulo se for aprovado o projeto de lei enviado pelo prefeito Fernando Haddad à Câmara Municipal. Conforme a proposta, bairros estritamente residenciais, áreas de proteção permanente, ruas estreitas e sem saída poderão abrigar escolas, creches e abrigos, apesar do impacto que esse tipo de atividade traz ao entorno. As escolas poderão funcionar sem limite de horário e não precisarão mais de dispor de área de embarque e desembarque. Imóveis em ruas com largura inferior a 10 metros poderão ser usados como creches.

O Estado de S.Paulo

04 Janeiro 2014 | 02h04

O prefeito Fernando Haddad surpreende novamente. Em vez de cumprir o papel de defensor número um do ordenamento urbano numa cidade altamente caótica, resolve dar o exemplo contrário. Ignora o que prevê o Plano Diretor e todas as normas da Lei de Uso e Zoneamento do Solo da capital para fazer valer sua vontade de se posicionar como o único prefeito das últimas décadas a "resolver", em tempo recorde, o problema do déficit de vagas nas creches e escolas de educação infantil. Ignora, inclusive, uma das promessas mais presentes em seu discurso político - a da participação popular nas decisões da administração pública, uma vez que deveria ter colocado essa proposta nas audiências públicas que discutem a atualização do Plano Diretor.

Sob o argumento de querer cumprir a qualquer custo a determinação do Tribunal de Justiça para criar 155 mil vagas na rede de educação infantil e construir 243 creches até 2016, o prefeito agravará outros problemas da cidade, que trarão custos ainda mais altos.

Esses equipamentos são polos de alto impacto urbano. Alguns afetam o trânsito, outros são fontes de ruído e alguns, como os abrigos, provocam forte desvalorização do entorno e aumento da violência. Ao decidir levar esses equipamentos, sem nenhum limite, aos poucos bairros estritamente residenciais e às escassas áreas de preservação ambiental da cidade, Fernando Haddad condena à degradação alguns poucos pontos de ocupação urbana planejada, responsável e de qualidade existentes na capital.

O vereador Nabil Bonduki, relator do Plano Diretor e integrante da Comissão Política Urbana, também surpreende ao abrir mão do seu papel de defensor de normas rigorosas, criadas de forma democrática para a defesa do chamado índice de bem-estar humano na capital. Em entrevista ao Estado, ele defendeu a medida de Fernando Haddad explicando que a necessidade é urgente e que não há como esperar um ano e meio pela realização das audiências públicas do Plano Diretor para que a construção dos equipamentos seja discutida.

Onde está a determinação de assegurar que toda e qualquer intervenção urbana na capital seja devidamente planejada? É indiscutível a necessidade de atender à demanda por creches e abrigos. O déficit se arrasta há décadas, milhares de famílias são prejudicadas por não contar com o apoio necessário no cuidado com suas crianças e, nas ruas, os sem-teto se multiplicam. E a solução do problema é difícil numa cidade onde os terrenos livres são cada vez mais raros e a complexidade das demandas só aumenta.

Por isso se deve exigir o máximo de competência na gestão pública.

Tem razão o diretor do Departamento de Uso do Solo da Prefeitura, Daniel Montandon, ao dizer que equipamentos públicos essenciais não podem ser tratados como empresas ou como entidade do meio econômico. Têm, de fato, de ser tratados como unidades educacionais, de saúde e assistência que são, considerando-se todo o impacto que trazem à vida da cidade.

A solução não está em a Prefeitura poder passar por cima das normas e regras com o objetivo de se livrar da cobrança da Justiça. Se essa for a solução para todas as carências do Município, logo São Paulo será um caos completo.

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