Vitória da demagogia

Depois de 12 anos pressionada por ações judiciais e pela campanha implacável de movimentos sociais, a Marinha aceitou ceder parte do território que administra desde 1906 na Ilha da Marambaia (região metropolitana do Rio de Janeiro) a uma comunidade que lá vive e se qualifica como "quilombola" - isto é, descendente de escravos fugidos. Foi uma vitória da demagogia embutida na defesa da "preservação cultural" e da "reparação histórica" contra os princípios do direito, especialmente o da segurança jurídica.

O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2014 | 02h03

O acordo entre a Marinha e a Associação da Comunidade dos Remanescentes do Quilombo da Ilha da Marambaia vai entregar 55 hectares a 170 famílias, ou 430 pessoas, enquanto preserva parte do terreno para as atividades militares no local, que serve para treinamento de fuzileiros navais. A Marinha, ademais, comprometeu-se a continuar a oferecer serviços de saúde, educação e transporte aos "quilombolas".

A reivindicação da comunidade foi feita com base no Decreto 4.887, assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tratava-se da regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, segundo o qual o Estado deve emitir os títulos de propriedade definitiva a "remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras". Um estudo que serviu para orientar os constituintes identificara apenas 55 desses agrupamentos.

No entanto, o decreto de Lula estabeleceu que "a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade". Isso significa que um "quilombola" não precisa de nada além de sua palavra para comprovar sua condição - e ter direito ao título de propriedade da terra em que mora.

Ademais, o decreto diz ainda que a medição e a demarcação das terras devem levar em conta "critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos". Portanto, a extensão do "quilombo" é definida pelos próprios moradores, de acordo com mitos de origem, e não com a legislação em vigor. A certificação dos "quilombos", primeiro passo para a desapropriação do terreno, cabe à Fundação Cultural Palmares - cujo nome remete ao famoso quilombo e explicita sua parcialidade.

Essa frouxidão jurídica criou uma "indústria dos quilombos". Em vez dos 55 quilombos documentados por ocasião da Constituinte, os movimentos sociais envolvidos com a causa dizem haver mais de 3.500 dessas comunidades espalhadas pelo País. Somados, esses "quilombos" chegariam a um território equivalente ao do Estado de São Paulo, cerca de 25 milhões de hectares, o que é a prova de que se trata de uma rematada fantasia antropológica - alimentada pela convicção de que qualquer camponês negro ou mulato pode ser considerado "quilombola", em qualquer lugar do País.

O decreto de Lula, na prática, incentivou uma reforma agrária com base em critérios raciais.

A Marinha resistiu o quanto pôde a essa pressão na Ilha da Marambaia, entre outras razões porque teme que haja ocupação desenfreada, favelização e degradação do local, que inclui uma Área de Proteção Ambiental de Mata Atlântica. A preocupação tem fundamento, uma vez que a comunidade "quilombola" é e continuará a ser extremamente atrasada, justamente em razão da manutenção de um modo de vida que, a título de preservar os costumes e tradições de supostos antepassados, condena os moradores a condições precárias de subsistência.

Os "quilombolas" da Marambaia vivem da pesca artesanal, mal têm luz elétrica e dependem da Marinha para tudo, até mesmo para obter o gelo em que preservarão seus alimentos. Agora, agraciados com a propriedade coletiva da terra e incentivados a viver como no século 18, terão todas as condições de perpetuar sua pobreza.

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