A arrastada venda da Eletrobras

Cabe exame minucioso dos detalhes da operação pelo TCU, já que parlamentares abriram mão dessa prerrogativa

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2022 | 03h00

Um pedido de vista no Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a privatização da Eletrobras, prevista para maio. Depois de ventilar que qualquer postergação colocaria por terra a possibilidade de capitalização da empresa neste ano, o governo anunciou que trabalha para concluir a operação em agosto, dois meses antes das eleições. Mesmo com eventuais ajustes, tudo indica que o processo será aprovado pela Corte de contas, de forma que o que se deve discutir são os motivos pelos quais foi solicitado mais tempo para analisar o caso.

Autor do pedido, o ministro Vital do Rêgo alegou a existência de inconsistências nos estudos que servirão de base para a privatização e para o cálculo do preço mínimo da ação. Ele pretendia trazer suas considerações em até 60 dias, mas uma ala da Corte de contas liderada por Jorge Oliveira, indicado por Jair Bolsonaro, chegou a cobrar a devolução do processo em apenas uma semana. Incomodado, o ministro Bruno Dantas disse que poucas vezes havia visto uma tentativa de pressionar o TCU de forma tão avassaladora – aparentemente, ele se esqueceu do uso dessa mesma estratégia na aprovação do edital do 5G, em agosto. Acordaram-se, por fim, 20 dias.

De fato, a pressão sobre o TCU foi pública e notória. Numa óbvia referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu que candidatos estariam procurando o TCU para travar a venda da Eletrobras. Evidentemente, os ministros da Corte de contas se irritaram com a insinuação. Se de fato o ambiente não estava favorável para a aprovação do processo, Guedes contribuiu diretamente para conturbá-lo.

Independentemente das questões políticas, os questionamentos feitos pelo TCU sobre a privatização são válidos, e é este o momento certo para fazê-los – não depois que a capitalização estiver concluída. Vários pontos passaram ao largo das preocupações do Congresso durante a tramitação da medida provisória que autorizou a venda da estatal – editada em fevereiro e aprovada em apenas quatro meses com dezenas de jabutis, como são chamadas as emendas estranhas ao texto original. Uma delas, já regulamentada por decreto, foi a contratação de termoelétricas em locais onde não há reservas, gasodutos ou linhas de transmissão para escoar a energia.

Não está mais em questão se a Eletrobras deve ou não ser privatizada: o Congresso deu o comando legal para que isso seja feito. Tampouco faz sentido manter uma estatal sem capacidade de investimento em uma área em que o setor privado atua com eficiência. Mas cabe, sim, exame minucioso dos detalhes da operação por parte do TCU, dado que os deputados e senadores abriram mão dessa prerrogativa. Espera-se que essa avaliação seja concluída com celeridade e que impeça danos à empresa e à sociedade, até porque a companhia recebeu aportes bilionários do Tesouro no passado. Neste momento, não há dúvidas de que o pior cenário possível seria o cancelamento da capitalização da Eletrobras e a manutenção de jabutis com custo bilionário aos consumidores.

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