A câmera policial e a cidadania

A câmera no uniforme da Polícia Militar protege o policial, o cidadão e a lei

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

24 de julho de 2021 | 03h00

A partir da experiência positiva de outros países, o governo do Estado de São Paulo tem ampliado a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais militares. Especialmente animadores, os primeiros resultados da iniciativa mostram que a tecnologia tem muito a contribuir para uma ação policial mais eficiente e em maior conformidade com a lei.

No mês de junho, caiu para zero a letalidade policial nos 15 batalhões cujos agentes passaram a trabalhar com as bodycams, câmeras no corpo que gravam sem interrupção todo o turno de trabalho do policial. Os aparelhos não podem ser desligados pelo agente. No mesmo período do ano passado, as 15 unidades da Polícia Militar (PM) haviam registrado 18 mortes em confronto. E em maio deste ano, quando as câmeras ainda não tinham sido instaladas, foram 19 mortes. 

O programa reduziu significativamente a taxa geral de letalidade da corporação em todo o Estado. Em comparação com junho de 2020, houve queda de 53%. E na comparação com maio de 2021, a redução foi de 54%.

Na média dos cinco primeiros meses deste ano, houve 50 mortes por mês em patrulhamento. Em junho, foram 22 mortes, sendo 6 na capital. Todas as mortes em confronto registradas em junho ocorreram em unidades cujos policiais ainda trabalham sem câmera no uniforme.

O programa de bodycams em São Paulo começou a ser estudado em 2014. Na primeira fase, de caráter experimental, foram instaladas câmeras em uma unidade da PM na zona sul da cidade. Na época, os policiais precisavam ligar suas próprias câmeras. Agora, o sistema é de gravação contínua. Na fase atual, o governo do Estado de São Paulo contratou 2,5 mil câmeras. Ao todo, mais de 3 mil equipamentos estão em operação, em 18 batalhões.

As gravações ficam armazenadas por 90 dias. Em caso de registro de flagrante, as imagens são guardadas por um ano. Está previsto que os comandantes das unidades assistam a gravações aleatórias de seus subordinados, verificando se os procedimentos operacionais são observados durante o patrulhamento. O material permitirá aprimorar o treinamento dos agentes.

Ao registrar a atividade policial, a câmera no uniforme também ajuda a garantir os direitos dos cidadãos durante as abordagens e ações policiais. Por isso, o seu uso obrigatório é uma reivindicação antiga de organizações que atuam na defesa da cidadania.

A câmera individual também contribui para a produção de provas judiciais. Segundo o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, as imagens vão valorizar a atuação da polícia e trazer mais eficiência à produção da prova, beneficiando todo o sistema de Justiça. “Tudo estará muito transparente”, disse.

A transparência beneficia diretamente o bom trabalho dos policiais. Com o devido registro das evidências, poderão ser facilmente justificadas as ações policiais em defesa da lei. “O policial tem de agir dentro da lei. E ele agindo dentro da lei, terá uma prova favorável a ele”, disse o deputado estadual Roberval Conte Lopes (PP).

O próprio Judiciário tem incentivado o uso da tecnologia como meio de dissipar dúvidas e assegurar direitos. Por exemplo, em março, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a entrada, sem mandado judicial, de policiais numa residência para verificar ocorrência de crime deve ser acompanhada de registro, em vídeo e áudio, da autorização do morador.

“A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança”, disse o relator da ação, ministro Rogerio Schietti Cruz.

A câmera no uniforme da Polícia Militar protege o policial, o cidadão e a lei. A ampliação de seu uso é uma exigência da cidadania.

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