A Constituição ainda está em vigor

A urgência da covid-19 não autoriza o descumprimento da Carta Magna

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de março de 2020 | 03h00

Os desdobramentos da pandemia de covid-19 em setores tão distintos quanto o sistema público de saúde e o turismo ainda estão por ser devidamente dimensionados. Gestores públicos são instados a tomar decisões quase em tempo real, à medida que novos fatos se lhes apresentam. No entanto, não obstante a alteração do cotidiano das pessoas, das empresas e das instituições, convém lembrar que a Constituição não foi derrogada e, por mais sérios que sejam os impactos da pandemia, nada autoriza seu descumprimento.

Os governadores, por exemplo, não podem decidir por decreto sobre o fechamento das fronteiras de seus Estados, como o fez o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Desde a zero hora de hoje, está proibido o transporte de passageiros, por meio aéreo ou terrestre, entre o Estado do Rio e São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Distrito Federal. O decreto assinado por Wilson Witzel também atinge Estados em que for confirmada a circulação do novo coronavírus ou que venham a estar sob situação de emergência.

“Certos governadores estão tomando medidas extremas que não competem a eles, como fechar aeroportos, rodovias, shoppings e feiras”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro, manifestando sua “preocupação” de que decisões semelhantes sejam tomadas por outros entes federativos. Em que pese a rixa política entre o presidente da República e seu ex-aliado Wilson Witzel, Bolsonaro tem razão. De fato, a Lei Maior determina que a decisão sobre as fronteiras compete privativamente à União. Ao determinar que aeroportos do Rio não podem receber voos oriundos de outros Estados e países predeterminados, o governador Witzel está, na prática, fechando uma fronteira, o que é uma flagrante violação de preceito constitucional.

O prefeito de Guarulhos, Gustavo Costa, procedeu corretamente ao solicitar ao governo federal a adoção de medidas sanitárias no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, e recomendar o imediato fechamento do terminal de passageiros, onde não tem sido realizado qualquer tipo de triagem das pessoas que lá desembarcam. Recomendar é muito diferente de determinar, como fez o governador Wilson Witzel ao transformar o Rio de Janeiro num feudo, ao arrepio da Constituição.

Por meio de nota, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lembrou que “aeroportos são bens públicos da União, atendendo a interesse de toda a Nação, além das localidades imediatamente servidas”. A agência reguladora explicou que, à luz do interesse público, “cabe à União determinar o fechamento de aeroportos e de fronteiras”. E assim fizeram os Ministérios da Justiça, da Segurança Pública, da Saúde e da Defesa ao publicar portaria, na quinta-feira passada, fechando pelo prazo de 15 dias as fronteiras do País com a Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Suriname. O Uruguai ficou fora do alcance da portaria porque o presidente Jair Bolsonaro preferiu dar prioridade à política quando deveria prevalecer a questão sanitária. O Palácio do Planalto informou que está buscando um “acordo bem costurado” com o presidente uruguaio, Luis Lacalle Pou, que Bolsonaro considera ser um “aliado na região”.

O fechamento das fronteiras é uma medida radical que se impõe diante da gravidade da pandemia de covid-19. Países do mundo inteiro têm recorrido à restrição do trânsito de passageiros por via aérea, marítima ou terrestre como forma de reduzir a velocidade de disseminação do novo coronavírus. Mas, por óbvio, não se pode descumprir as leis e a Constituição, por mais justificáveis que sejam as medidas de segurança. A tolerância em relação a uma exceção sequer abriria perigoso espaço para muitas outras, o que, in extremis, poderia levar o País a um perigoso estado de anomia. As decisões governamentais podem ser urgentes, mas a urgência não autoriza que sejam irrefletidas ou ilegais.

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