A contrarreforma administrativa

Retomada do quinquênio para juízes e procuradores expõe grau de desconexão de governo e Congresso com o Brasil real

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2022 | 03h00

Já não surpreende mais ninguém o fato de que o presidente Jair Bolsonaro vai encerrar o mandato sem aprovar uma reforma administrativa que contenha e reduza o tamanho dos gastos da União com o funcionalismo público. É, de certa forma, até um alento, dada a baixa qualidade das proposições de sua administração desde o início de 2019, como a recriação da inesquecível Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e as malfadadas tentativas de retirada de direitos trabalhistas. Mas o casamento entre governo e Centrão acaba de render uma inacreditável reviravolta nessa temática. Com apoio do Palácio do Planalto, o Senado quer recriar o anacrônico quinquênio, benefício que havia sido extinto para juízes, em 2005, e para servidores do Executivo, em 1999. Pelos termos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Casa, juízes e procuradores teriam um reajuste de 5% a cada cinco anos de atuação, sem qualquer meta de atuação ou compromisso atrelado ao índice. É praticamente uma contrarreforma administrativa.

O texto, que repousava havia nove anos no fundo dos escaninhos do Congresso, conta agora com apoio explícito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e encontra amparo no governo, em particular no ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, de acordo com reportagem do Estadão. O custo da benesse seria de ao menos R$ 7,5 bilhões anuais, considerando ativos e inativos do Judiciário e do Ministério Público, apontam cálculos da Consultoria Legislativa do Senado.

Paradoxalmente, Pacheco defendeu a aprovação do retorno do penduricalho. No programa Roda Viva, o senador disse que a benesse representa uma “valorização” da carreira da magistratura e uma compensação por “privações”. Em nome de tal sacrifício, cada juiz representa um custo médio mensal de R$ 48,2 mil aos cofres públicos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto no Brasil real o salário mínimo no setor privado é de R$ 1.212 e o desemprego atinge quase 12 milhões de brasileiros.

A movimentação despertou a cobiça de um funcionalismo já mobilizado e em greve. Já há, entre os senadores, iniciativas para garantir o quinquênio a toda sorte de servidores federais civis e militares, ativos e aposentados, tais como defensores públicos, membros do Tribunal de Contas da União e integrantes da Receita Federal, Polícia Federal e Banco Central, justificadas pelo “princípio da isonomia”. Ainda não estimado, o rombo anual, evidentemente, seria excluído do arruinado teto de gastos.

Propostas como essa se tornaram praticamente uma tradição no País pela referência ao suntuoso Baile da Ilha Fiscal, também conhecido como O Último Baile do Império, realizado poucos dias antes da Proclamação da República. Neste ano, a farra tem durado semanas – basta lembrar a aprovação dos pisos para agentes comunitários e enfermeiros. Mas há ao menos um ponto positivo a ser destacado nessa comparação: a certeza de que esse tipo de ideia floresce apenas em governos próximos do fim. 

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