A cultura do medo

Enquanto o TCU foi ampliando sua interferência sobre o Executivo, os gestores foram acometidos pelo medo de tomar decisões e ter de responder a processos judiciais

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

07 de abril de 2019 | 03h00

Numa iniciativa inédita, a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) analisaram as decisões adotadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2018 e chegaram a conclusões importantes. Um dos objetivos do estudo foi saber se o excesso de controle administrativo do TCU, que é um órgão auxiliar do Legislativo e tem a função de fiscalizar o funcionamento da máquina governamental federal, inibe a atuação e a criatividade de gestores públicos honestos e inovadores. 

A primeira conclusão foi que, em vários casos, o TCU não apenas tomou diferentes decisões em temas similares, como também desconsiderou sua própria jurisprudência sem apresentar qualquer justificativa. A segunda conclusão foi de que o TCU decidiu diversos casos com base em critérios mais políticos do que técnicos e de que atuou em áreas que não lhe dizem respeito. A terceira conclusão foi de que, apesar de ter exorbitado de suas prerrogativas em vários casos, o órgão contribuiu para aperfeiçoar as licitações e para que os administradores públicos se tornassem mais atentos e criteriosos, principalmente em matéria de concorrências e contratos administrativos. 

“Embora o resultado final seja positivo, o meio pelo qual o TCU chegou a ele não está claro. Há certa desconformidade da atuação legal do órgão. É uma situação que causa insegurança jurídica tanto para o agente público que toma decisões quanto para quem fornece serviços ou atua junto ao setor público”, afirma o coordenador do curso de direito público da SBDP e da FGV Direito, André Rosilho. 

O balanço ainda é preliminar e as decisões estudadas versaram sobre temas como desestatização, aplicação de sanções, aquisição de bens e serviços e competência regulatória. A importância das decisões do TCU foi definida pelos pesquisadores por seu impacto econômico e político, por um lado, e pela conformidade com a ordem jurídica, por outro lado. Durante décadas, o TCU se limitou a fiscalizar os aspectos formais da administração pública. Com as reformas do Estado, promovidas após o Plano Real, na década de 1990, o órgão também passou a avaliar a formulação e a implementação dos programas governamentais e o desempenho da máquina governamental, interferindo cada vez mais nos critérios utilizados pelo Poder Executivo na tomada de decisões.

Essa forma de atuação se tornou ainda mais polêmica na década de 2010, por três motivos. O primeiro foi o excesso de resoluções baixadas pelas agências reguladoras, que substituíram as antigas autarquias. O segundo foi a cruzada anticorrupção, decorrente da Lava Jato. O terceiro foi a entrada em vigor, em abril do ano passado, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabeleceu critérios de interpretação para a aplicação do Direito Público. Com isso, enquanto o TCU foi ampliando sua interferência sobre o Executivo, em nome dos princípios jurídicos da eficiência e da racionalidade administrativa, na máquina governamental os gestores públicos foram acometidos pelo medo de tomar decisões com base em interpretações mais alargadas do cipoal de normas de Direito Administrativo, temendo serem acusados de corruptos e terem de responder a processos judiciais. 

Por causa desse “direito administrativo do medo”, como afirmou o ministro Benjamin Zymler, do TCU, há algum tempo, muitos gestores públicos adotaram uma posição defensiva. Com receio de darem um parecer e serem depois acusados de algum delito, passaram a agir de modo burocrático e sem criatividade, engavetando projetos, adiando deliberações e travando determinados investimentos, prejudicando com isso o desenvolvimento do País. 

É por apontar essas anomalias que as conclusões desse estudo, ainda preliminares, são importantes. Ao mostrar que, apesar de ajudar a melhorar a qualidade das decisões públicas, o TCU extrapola competências e gera no funcionalismo uma cultura do medo, o estudo indica reformas a serem feitas com urgência para destravar a administração. 

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