A deterioração das contas públicas

A situação dos municípios paulistas, se enquadrada no contexto nacional, revela sinais especialmente preocupantes

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

01 de setembro de 2019 | 03h00

Mais de 85% dos municípios paulistas estão com as contas em situação de risco. É o que apontam as análises do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao terceiro bimestre (maio e junho) do exercício de 2019. Como previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes ou órgãos jurisdicionados sempre que constatadas situações que possam levar a irregularidades, como, por exemplo, o descumprimento das metas fiscais estabelecidas, despesas excessivas com pessoal, ou um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante de dívidas, operações de crédito ou concessões de garantias.

Segundo o Tribunal, dos 644 municípios paulistas – sem contar a capital, cujas contas são auditadas pelo Tribunal de Contas do Município –, apenas 20 (3,1%) estão regulares em suas contas. Da totalidade, 599 apresentam algum grau de comprometimento da sua gestão fiscal e orçamentária. Em 407 casos, os municípios apresentam um valor de arrecadação inferior ao planejado; 340 são reincidentes. Por sua vez, 501 cidades revelam indícios de irregularidades orçamentárias, sendo 449 delas reincidentes. Esses números podem estar aquém da realidade, já que 46 cidades, 7 Câmaras Municipais e 24 entidades da administração municipal indireta não entregaram seus balancetes. 

Na comparação com o segundo bimestre (março e abril), o Tribunal constatou que 120 municípios apresentaram uma variação porcentual positiva. Destes, 97 permaneceram abaixo da meta, mas tiveram uma pequena melhora em relação ao período anterior, ao passo que 23 superaram a meta. No todo, 457 municípios tiveram variação negativa e 320 não atingiram a meta de arrecadação definida no planejamento orçamentário do 3.º bimestre. Há quadros especialmente graves. Tomados os dez municípios com maior variação negativa entre a receita prevista e a arrecadação, o déficit médio é de quase 60%.

As prefeituras notificadas terão 30 dias para sanear suas contas. Isso significa que, de acordo com a irregularidade em questão, precisarão adequar seus orçamentos, limitar empenhos e priorizar gastos e movimentações financeiras, sob pena de serem multadas, a critério do relator do processo de contas anuais.

A situação dos municípios paulistas, se enquadrada no contexto nacional, revela sinais especialmente preocupantes, primeiro porque mostra que a deterioração das contas municipais avança mesmo num ano em que as transferências do governo federal para todos os 5.570 municípios cresceram 3,72% em relação a 2018. Depois porque deixa entrever que as prefeituras dos demais Estados devem se encontrar em situação no mínimo igual ou provavelmente pior, já que, segundo o Tesouro Nacional, São Paulo – assim como Santa Catarina e sobretudo Espírito Santo, único a receber nota A por sua capacidade de pagamento – é um dos poucos Estados que estão em situação financeira um pouco melhor. Com efeito, o Tribunal de Contas do Estado não julgou necessário fazer nenhum alerta em relação às contas do Estado de São Paulo deste último bimestre. Mas isso está longe de proporcionar uma zona de conforto. Segundo o Tesouro, São Paulo está entre os seis Estados próximo de romper, em 2020, o limite de 95% na relação entre despesa corrente e receita corrente líquida, o que o levaria a ser rebaixado à categoria C de solvência.

É notório que os maiores responsáveis por esse desequilíbrio são os gastos com pessoal e Previdência. Assim, a cada levantamento dos órgãos de fiscalização das contas públicas, fica sempre mais evidente que o melhor caminho para os municípios assim como para os Estados, além do imediato, mas paliativo, enxugamento dos gastos discricionários, é a inclusão na Reforma da Previdência em curso no Congresso. Isso depende sobretudo da mobilização dos governadores para que o Senado encaminhe uma proposta paralela de emenda constitucional. Ou os prefeitos cerram fileiras nessa mobilização ou verão suas cidades cada vez mais atoladas em gastos. 

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