A dilapidação do Orçamento

Enquanto o Legislativo não cria regras de transparência para as emendas de relator, é urgente que órgãos de controle se debrucem sobre essas destinações

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2021 | 03h00

A Câmara dos Deputados organizou, no dia 23 de setembro, um debate com especialistas em gestão e direito público sobre os Impactos das Emendas de Relator no Orçamento Federal. Sintomaticamente, o debate foi promovido não pela Comissão do Orçamento, mas pela Frente Ética Contra a Corrupção. “Eu vejo uma corrupção sistêmica orquestrada por dois Poderes para fraudar o Orçamento público”, denunciou o professor de Direito Financeiro Heleno Taveira Torres. “É uma espécie de mensalão por dentro. A diferença é de meios: o que antes era feito com recursos estranhos ao Orçamento agora está sendo feito por dentro do Orçamento. O resultado é o mesmo: a compra de apoio de base parlamentar.”

Como apontou o diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, “o Orçamento público deveria ser o ápice do processo democrático, porque se trata de discutir a melhor alocação de recursos”. Com vistas à colaboração entre os Poderes eleitos para esse processo, a Constituição previu a possibilidade de emendas parlamentares na proposta orçamentária anual encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Por meio delas, os parlamentares e suas bancadas poderiam orientar os recursos às necessidades da população.

Nos últimos anos, contudo, esse propósito tem sido desvirtuado, e as emendas se tornaram moeda de troca do Executivo para a cooptação de bases parlamentares artificiais. Desde 2015, as emendas passaram a ser obrigatórias e sua cota no Orçamento aumentou – chegando a 15% das despesas não obrigatórias da União e 51% de seus investimentos –, enquanto os critérios de alocação e mecanismos de transparência eram desmontados.

Além das emendas individuais e das bancadas estaduais, a legislação previu emendas que poderiam ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento para realizar ajustes técnicos. Mas, desde 2019, a cota do relator foi anabolizada, e hoje, dos R$ 34 bilhões reservados às emendas, metade é do relator. Como a legislação não previu critérios técnicos de vinculação desses recursos, como no caso das emendas individuais e de bancada, cria-se na prática um orçamento paralelo sob a égide do Executivo e em poder do relator.

Como apontou Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, esse modo de utilização das emendas é inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, e distorce as políticas públicas, por servir a interesses paroquiais dos parlamentares antes que ao interesse público.

Em maio, o Estado revelou que pelo menos R$ 3 bilhões das emendas de relator foram distribuídos sem qualquer procedimento de monitoramento ou critério de alocação, em projetos de diversos Ministérios selecionados por congressistas da base aliada.

Para dar uma ideia da arbitrariedade dessas alocações, o município cearense de Tauá, sob o comando da mãe do relator-geral do Orçamento de 2019, Domingos Neto (PSD-CE), foi brindado em 2020 com R$ 146 milhões, uma média de R$ 2,4 mil por habitante, enquanto o valor per capita para a capital, Fortaleza, foi de R$ 77,8. Só em dezembro de 2020 e só no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi contemplado com R$ 277 milhões – 17 vezes mais que a média das emendas individuais de cada parlamentar. O ministro Rogério Marinho, por sua vez, destinou R$ 1,4 milhão à obra de um mirante turístico a 300 metros de um terreno de sua propriedade. Segundo a Controladoria-Geral da União, em pelo menos 115 convênios do MDR o risco de sobrepreço foi considerado alto ou extremo.

“Tudo projeta para 2022 uma trajetória ainda mais dramática de propensão a manejar a máquina pública para atender no curto prazo eleitoral os governantes e quem se aproxima mais do Executivo”, disse a procuradora de Contas Élida Graziane.

Enquanto o Legislativo não cria regras de transparência e critérios de alocação para as emendas de relator, é urgente que os órgãos de controle se debrucem sobre essas destinações e que o Supremo Tribunal Federal avalie a compatibilidade dessas emendas com a Constituição. 

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