A equipe econômica e o direito

Decisões tomadas sem considerar marcos institucionais e legais são sempre derrubadas

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2019 | 03h00

Apesar de a equipe econômica do governo Bolsonaro criticar a tendência das corporações do funcionalismo público e de associações de juízes, promotores e defensores públicos de impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF) ações de inconstitucionalidade contra as medidas propostas para reformar a Previdência, o sistema tributário e a estrutura do Estado brasileiro, parte do problema é causado pelo modo arbitrário como ela usa o direito positivo para impor as mudanças. Na maioria das vezes, a equipe econômica recorre a decretos ou a medidas provisórias (MPs), ignorando o processo legislativo estabelecido pela Constituição.

O pacote que introduz o chamado Emprego Verde e Amarelo é uma prova disso. Ele foi concebido sob a justificativa de criar uma nova modalidade de contratação para jovens de 18 a 29 anos, concedendo às empresas que aderirem ao programa 30% de desoneração na folha de pagamentos. Como aconteceu com a Medida Provisória da Liberdade Econômica, a equipe econômica misturou muitos temas na MP do Emprego Verde e Amarelo. Por ser muito ampla e tratar de diversos assuntos, na prática ela promove uma reforma substancial na legislação trabalhista.

O problema é que, ao misturar muitos assuntos num único texto legal, o que tem sido criticado expressamente por vários ministros do STF, a equipe econômica do governo acabou relegando para segundo plano o fato de que muitas inovações anunciadas só podem ser aprovadas por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

É esse o caso, por exemplo, da redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores aos trabalhadores demitidos. Segundo juristas e magistrados dos tribunais superiores, esse porcentual só poderia ser alterado por meio de uma PEC, cuja aprovação precisa do voto de três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado, em duas votações em cada Casa legislativa. Já as MPs têm validade limitada de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e perdem validade se não forem votadas dentro desse prazo.

Além disso, a equipe econômica desprezou o fato de que outras medidas propostas pela MP do Emprego Verde e Amarelo somente podem ser impostas por meio de lei complementar. É esse o caso, por exemplo, da extinção da multa de 10% do FGTS paga pelos empregadores ao governo. É o caso, também, da criação de um fator de contribuição previdenciária de até 8,4% sobre o seguro-desemprego e do dispositivo que dá novo tratamento jurídico aos acidentes sofridos por empregados no trajeto para o trabalho.

Não bastasse isso, a equipe econômica do governo também introduziu na MP do Emprego Verde e Amarelo dispositivos que constavam da Medida Provisória da Liberdade Econômica e que foram derrubados no Legislativo ou receberam dezenas de emendas, como é o caso da autorização para trabalho aos domingos e feriados.

Com tantos assuntos distintos reunidos num único texto legal, incluindo até mesmo atualização de multas cujo valor estava defasado por causa da inflação e alterações nos procedimentos de registro profissional, o efeito desejado pela a equipe econômica – estimular o empresariado a contratar – pode acabar não ocorrendo. Como lembram advogados, procuradores e juízes trabalhistas, ao misturar vários temas distintos, a MP toca em questões sensíveis para muitos setores econômicos e para muitas categorias profissionais.

Por esse motivo, quase certamente ela receberá emendas e sofrerá profundas modificações quando tramitar na Câmara e no Senado. E, se vícios de inconstitucionalidade não forem suprimidos, o que vier a ser aprovado certamente será judicializado no STF. E, enquanto não houver segurança jurídica, as contratações não surgirão no ritmo desejável. A equipe econômica do governo parece não ter levado na devida conta o fato de que, no Estado de Direito, as decisões tomadas sem considerar os marcos institucionais e legais acabam sempre sendo derrubadas pelo Judiciário.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.