Por meio de decreto, o governo federal reinstituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, extinta por ele mesmo em 2019. Dada a gravidade do trabalho infantil, a decisão em si é acertada. Mas a composição da nova comissão, bem mais restrita em relação à anterior, faz temer pela sua real eficácia.
Ao justificar a recriação da comissão, o presidente Jair Bolsonaro alegou que ela terá um papel “relevante para o diálogo social”. A realidade, porém, revela justamente o oposto, uma vez que a comissão perdeu representatividade.
A estrutura concebida em 2003, quando a comissão foi criada, previa a participação de instâncias do governo, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e do Ministério Público do Trabalho. A nova composição será integrada apenas por três instâncias: governo, confederações empresariais e centrais sindicais, cada uma com seis representantes.
Assim, a participação do poder público estará restrita ao Poder Executivo, sem a participação de órgãos do sistema de Justiça e nem sequer dos conselhos de direitos ou do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, a instância máxima na formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência.
O decreto prevê que poderão ser convidados até seis representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais, mas eles não terão direito a voto, atuando, na prática, como meros observadores.
O esvaziamento da comissão está em linha com a aversão do Planalto à democracia participativa. Em 2019, a maioria das comissões e conselhos de Estado foi extinta. De fato, o setor era marcado por flagrantes excessos e anacronismos, mas a extinção foi promovida arbitrariamente, sem maiores ponderações técnicas ou debates com a sociedade civil. As entidades que restaram foram praticamente reduzidas a comissões interministeriais.
Bolsonaro, que com sua proverbial irresponsabilidade já manifestou nostalgia em relação aos “bons tempos onde (sic) o menor podia trabalhar”, também extinguiu e depois recriou a Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, mas sem suas atribuições originais na articulação de políticas públicas, reduzindo-a a um órgão de consultas e estudos.
Em 2019, segundo o IBGE, dos 38,3 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos, 1,8 milhão estava em situação de trabalho infantil – mais de 700 mil em condições consideradas graves. Apesar da redução de 16,8% em relação a 2016, o progresso é insuficiente em relação à meta de erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2025, conforme previsto na Agenda 2030 da ONU, da qual o País é signatário.
A extinção da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, em abril de 2019, praticamente suspendeu a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, retomada às vésperas de 2021, o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, conforme a designação da ONU.
O cenário foi agravado pelas crises educacional e econômica provocadas pela pandemia. Especialistas em educação apontam que uma das sequelas mais deletérias da interrupção das aulas presenciais é a tendência ao aumento da evasão escolar. Ante a deterioração da renda das famílias pobres com o fim do auxílio emergencial e a falta de perspectivas de emprego, a pressão pelo trabalho infantil deve aumentar. Assim, há o risco de que a tendência de queda do número de crianças trabalhadoras, que já era insuficiente, se inverta.
Essa inversão pode ter um impacto perverso no próximo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País. Divulgado em dezembro de 2020, o IDH relativo a 2019 mostrou que o Brasil caiu da 79.ª para a 84.ª posição, entre 189 países. A queda deixou claro que o País está não apenas estagnado, mas vem passando por um processo de atrofia em matéria de qualidade de vida de sua população. E isso poderá se agravar pelo modo como o governo vem lidando com a prevenção e erradicação do trabalho infantil em um contexto de pandemia e falta de crescimento econômico.