A hora da responsabilidade

25% das prefeituras paulistas têm gastos excessivos com pessoal em desacordo com a LRF

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

23 de março de 2020 | 03h00

Diante do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da covid-19, as reformas estruturais de ajuste fiscal ficaram em segundo plano. Mas isso não significa que não se deva atacar as causas crônicas da irresponsabilidade fiscal, até para aplicar mecanismos de controle - como os previstos na PEC Emergencial ainda não aprovada pelo Congresso - que deem flexibilidade para que o poder público faça gastos urgentes para conter as hemorragias sanitárias e econômicas.

Em auditoria do último quadrimestre de 2019, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que uma em cada quatro prefeituras gasta excessivamente com pessoal. São municípios que infringiram ou estão a ponto de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal a 54% da receita corrente.

Como se o diagnóstico já não fosse preocupante, a realidade é com toda probabilidade mais grave. Das 644 prefeituras fiscalizadas, 219 (34%) descumpriram o prazo para apresentar os dados completos. Ao todo, 195 prefeituras, 32 Câmaras Municipais e 56 entidades da Administração Indireta não encaminharam as informações exigidas. Isso significa que, além das sanções previstas na LRF, estas administrações devem ser penalizadas por inobservância do calendário de prestação de contas.

Em apenas 221 municípios (34%) não foi configurada qualquer hipótese de gastos excessivos. Ao todo, 162 prefeituras foram notificadas pelo Tribunal para que adotem providências para a recondução dos limites de gastos com pessoal. Destas, 45 ultrapassaram o limite de alerta - ou seja, já gastam acima de 90% do limite legal. De acordo com a lei, elas terão de reduzir despesas com cargos em comissão e de confiança, exonerar servidores não estáveis e evitar contratações não fundamentais.

Já 104 municípios atingiram o limite prudencial, gastando com pessoal 95% do permitido. Além das medidas apontadas acima, a estas prefeituras estão vedados aumentos, reajustes ou adequação de remuneração; criação de cargos, empregos ou funções; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal; além de contratação e pagamento de hora extra. 

A situação mais grave é a das 13 prefeituras que ultrapassaram 100% dos limites da LRF, o que as obriga a extinguir cargos e funções; reduzir temporariamente a jornada de trabalho; deixar de receber transferências voluntárias ou obter garantias diretas ou indiretas; e não contratar operações de crédito, exceto em relação ao financiamento da dívida mobiliária e que vise à redução de despesas com pessoal.

Muitos parlamentares no Congresso dizem que a PEC Emergencial perdeu importância. Não perdeu. Se já estivesse vigente, os gestores teriam em mãos ainda mais mecanismos de controle.

Mal saído de uma recessão, em grande parte agravada pelo descontrole dos gastos com pessoal, o País está a ponto de mergulhar em outra junto com o resto do mundo. O quadro é ainda mais pavoroso porque a calamidade econômica se mistura a uma calamidade sanitária ainda sem desfecho certo. Com as medidas de contenção, as receitas das empresas derretem a olhos vistos. Para frear o desemprego em massa, uma das propostas do governo é que os empregadores possam reduzir as jornadas de trabalho e cortar os salários pela metade. As quarentenas que estão se espalhando pelo País suprimem do dia para a noite o ganha-pão de uma multidão de informais. Isso sem falar nos subempregados e desempregados que veem a sua chance de reinserção no mercado se perder de vista. 

Nos anos de recessão passados, os empregos, rendas e privilégios do funcionalismo não foram sequer arranhados. Ao contrário: entre 2013 e 2018, enquanto milhões foram jogados na fila do desemprego e a massa salarial do setor privado encolheu 0,7%, os vencimentos dos agentes públicos cresceram 12%. Agora, é imperativo que o funcionalismo também dê a sua cota de sacrifício. 

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