A importância da estabilidade

Congresso e STF têm servido como anteparo a decisões que desafiam a Constituição

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

10 de agosto de 2019 | 03h00

Nenhum país prospera sem estabilidade política e econômica. Nas democracias, essa estabilidade só é alcançada quando, em primeiro lugar, se respeitam as instituições, as leis e os contratos. O grande exemplo desse respeito deve ser dado pelo poder público, ao qual cabe atuar para preservar o ambiente propício ao desenvolvimento, em todas as suas dimensões, em atenção a todos e a cada um dos cidadãos, independentemente de ideologia, religião ou condição socioeconômica.

Quando o poder público é fonte de instabilidade, isto é, quando o Executivo, o Congresso ou o Judiciário abusam de suas prerrogativas, invadem seara de outros Poderes ou atuam em favor de interesses privados em detrimento do restante da sociedade, a estabilidade é seriamente ameaçada, tornando temerário qualquer investimento de longo prazo. Desse modo, o que importa é obter algum ganho no presente, ou apenas encontrar maneiras de sobreviver; perde-se a noção de futuro.

No Brasil, as sucessivas crises políticas e econômicas desde a redemocratização já deveriam ter bastado para comprovar que não se chega a bom porto quando as regras pactuadas pelo conjunto da sociedade são ignoradas ou relativizadas.

Assim, só há boa governança quando se cumprem os pactos legais firmados de forma livre e democrática pela população, por meio de seus representantes eleitos. No artigo 5.º da Constituição, por exemplo, está dito que “todos são iguais perante a lei”, e essa norma embute a expectativa de que a lei vale para todos, e não apenas para aqueles que não dispõem de salientes capacidades políticas ou econômicas. É o acatamento desse ordenamento jurídico por parte de todos os cidadãos – a começar por aqueles que exercem o poder público – que confere segurança aos que firmam contratos para investir no País e gerar empregos.

Portanto, não é possível imaginar que um país possa atingir um patamar satisfatório de desenvolvimento e de prosperidade sem que as autoridades cumpram o juramento solene de seguir o que está na Constituição. O exercício do poder não pode sofrer desvios dessa ordem, sob pena de perder a legitimidade – que deve ser conquistada a cada dia, a partir da deferência em relação à lei. Governantes não podem considerar que sua vontade deve prevalecer somente porque foram eleitos pelo voto direto. Agindo assim, criam uma atmosfera de incerteza permanente, pois ninguém é capaz de antecipar qual será a próxima afronta ao ordenamento jurídico. Há um risco ainda mais preocupante: uma vez banalizada a violação de princípios constitucionais por parte do governante, pode-se perder a noção de que existe um sistema normativo em vigor e que este deve ser respeitado por todos; o passo seguinte é o vale-tudo.

Na campanha eleitoral do ano passado, a maioria dos brasileiros manifestou repúdio à governança irresponsável, personalista e impulsiva do lulopetismo, que acabou punido nas urnas e também na Justiça. O exercício arbitrário do poder pelos lulopetistas, supostamente lastreado na “vontade do povo”, condenou o Brasil a uma prolongada recessão, ao desequilíbrio das contas públicas, ao desemprego e ao empobrecimento da população. O futuro grandioso prometido pelo PT foi substituído por uma década de retrocesso.

No voto de 2018 havia a esperança de que a insensatez lulopetista desse lugar à estabilidade, indispensável ao amadurecimento do País. Essa era a promessa do grupo que chegou ao poder, com entusiasmado apoio do setor produtivo – cujo desenvolvimento depende em grande medida da racionalidade das decisões econômicas e políticas do governo federal.

Em vez disso, contudo, o que se tem hoje é uma grande insegurança, graças à governança estouvada e autoritária do presidente Jair Bolsonaro. Felizmente, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal têm servido como anteparo às decisões presidenciais que desafiam a Constituição e o bom senso. Decerto não é o bastante para melhorar o ambiente de negócios, mas pelo menos indica que o edifício da democracia brasileira ainda está de pé.

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