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A independência do Senado

Simplesmente prestar reverência à escolha do Planalto ao STF não é seu papel constitucional

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2021 | 03h00

O presidente Jair Bolsonaro indicou André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, cabe ao Senado realizar a sabatina do indicado, avaliando se aprova ou não a indicação presidencial. Esse rito constitucional para a escolha de um novo integrante da mais alta Corte do Judiciário, submetendo ao Legislativo a indicação do Executivo, é muito mais do que um teste das forças políticas do Palácio do Planalto. É uma das expressões mais significativas do que é – do que deve ser – o poder num Estado Democrático de Direito.

Em primeiro lugar, no rito de nomeação de um ministro do STF, vislumbra-se a aplicação do princípio da separação de Poderes, com o seu sistema de freios e contrapesos. Não há Poderes absolutos numa República.

A composição do órgão de maior hierarquia do Judiciário – aquele cuja principal missão é defender a Constituição – não é definida por concurso ou por antiguidade. Ela é determinada pelos Poderes eleitos pelo voto popular.

Aqui se vê a validade do princípio fundamental da democracia, expresso no primeiro artigo da Constituição. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, diz o art. 1.º, parágrafo único. Os membros do Supremo não são escolhidos pelo voto popular, mas sua escolha é definida por quem recebeu votos nas urnas.

Eis a grande responsabilidade do chefe do Executivo e dos senadores na definição de quem vai integrar o Supremo. Nunca é mera tarefa burocrática. Trata-se de exercício direto do poder de representação conferido pelas urnas.

Assim, também não cabe relação de subordinação no processo de nomeação de um ministro do STF. Não há Poderes absolutos, como também não existem Poderes submissos. Cada Poder, no exercício de suas atribuições constitucionais, é independente. A submissão é à Constituição, e não às vontades de algum dos outros dois Poderes.

A sabatina no Senado serve precisamente para avaliar se o nome indicado pelo presidente da República cumpre os requisitos constitucionais para o cargo. “O STF compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, diz a Constituição.

O Senado descumpre o seu papel constitucional quando, em vez de avaliar a pessoa indicada, simplesmente presta reverência à escolha feita pelo Palácio do Planalto. Infelizmente, essa subserviência vem sendo observada reiteradas vezes, com a realização de sabatinas protocolares.

Tal é a situação que senadores não se sentem constrangidos de declarar seu voto sobre a indicação do presidente da República antes mesmo da sabatina. Segundo levantamento realizado pelo Estado, 26 dos 81 senadores manifestaram apoio a André Mendonça. O mesmo ocorreu em outras indicações para o Supremo. Antes mesmo de realizada a prova, alguns avaliadores se sentem confortáveis em comunicar a nota que darão ao candidato.

O respeito à Constituição e ao cidadão – que elegeu representantes no Senado para que cumpram as atribuições constitucionais da Casa – exige seriedade na realização da sabatina, sem nenhum receio de reprovar o candidato caso não preencha os requisitos requeridos. Não tem cabimento que o órgão cuja principal missão é defender a Constituição seja preenchido por um modo de atuar à revelia da Constituição.

Neste ano, o Senado teve papel decisivo na demissão de Ernesto Araújo do Ministério das Relações Exteriores. De forma contundente, os senadores mostraram ao presidente Bolsonaro que existem limites. Nem tudo pode ser tolerado.

Na indicação para a vaga no Supremo, o presidente Bolsonaro foi abertamente displicente com os requisitos constitucionais. Nomeou aquele que se mostrou, nos últimos meses, mais submisso aos interesses do Palácio do Planalto. Seria, no mínimo, muito esquisito que a maioria dos senadores não visse nenhum problema nesse tipo de comportamento presidencial. A independência do Supremo deve começar na independência do Senado.

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