Tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) 429/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que pode contribuir significativamente para uma melhoria das práticas partidárias. Ele altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), obrigando as legendas a criar mecanismos internos de controle, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades. O objetivo do projeto é fazer com que cada partido elabore e cumpra um programa de integridade, para aumentar a transparência e dificultar a perpetuação de atos ilícitos por parte das lideranças partidárias.
Aprovado por unanimidade e em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o PL 429/2017 poderia seguir diretamente para a Câmara. No entanto, seis senadores do PT – Humberto Costa (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Rocha (PA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Jaques Wagner (BA) –, em parceria com Zenaide Maia (Pros-RN), Elmano Férrer (Podemos-PI) e Irajá (PSD-TO), apresentaram recurso regimental para que o texto seja analisado pelo plenário do Senado.
Com a medida, foi aberto prazo para apresentação de emendas. Assim, o PT conseguiu retardar a tramitação do projeto de lei, além de dar margem para que o texto seja desfigurado por emendas.
Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa, o partido não é contrário ao projeto. “Havia um entendimento de que tinha uma intromissão muito grande da legislação em cima da vida partidária. Mas isso não quer dizer que somos contra o projeto. Vir para cá (para o plenário do Senado) vai ser uma oportunidade de conversar mais um pouco”, justificou Humberto Costa.
Certamente, o projeto de lei interfere na vida partidária. “Se o partido não atender aos requisitos, poderá ser punido pela Justiça Eleitoral com a suspensão do Fundo Partidário”, alerta Antonio Anastasia. Em 2018, as legendas receberam R$ 888,7 milhões em verbas públicas destinadas à sua manutenção. Não surpreende, assim, que o PT não tenha interesse na tramitação diligente de um projeto de lei que contribui para moralizar as práticas partidárias.
O PL 429/2017 define o programa de integridade dos partidos como um “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político”.
Para o cumprimento do programa de integridade, o texto exige que cada partido ofereça, a cada dois anos, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.
Como é natural, um programa de compliance não representa garantia absoluta de que ilícitos não ocorrerão. Mas, como indica a experiência de tantas empresas, trata-se de um caminho eficaz para uma mudança de cultura e uma melhora progressiva das práticas de uma organização, especialmente pelo incentivo à denúncia de irregularidades.
A proposta do senador Anastasia não viola a autonomia dos partidos políticos. Cada legenda continua podendo decidir livremente sobre seu programa partidário, suas linhas de ação e seus projetos. O que não pode é o partido receber verba pública, ter práticas que ferem a lei e mesmo assim continuar recebendo recursos públicos.
A integridade dos partidos políticos é de enorme relevância pública para o País. Eles são essenciais ao bom funcionamento da democracia, e é urgente promover a melhoria de suas práticas internas, bem como resgatar o respeito público que merecem por seu papel institucional.
O PT, ao retardar sua aprovação, como sempre vai na contramão das necessidades do País. Além de não retificar seus erros, o partido de Lula da Silva faz de tudo para que as outras legendas tenham seu mesmo patamar de integridade.