Todo ano eleitoral é assim: uma procissão de prefeitos e governadores em Brasília para pressionar pela liberação de contratação de empréstimos aos entes federativos com o aval do Tesouro. A pressão é do jogo político, em especial quando os Poderes Executivos locais estão atrás de recursos para dar andamento a seus projetos e ter o que mostrar aos eleitores. O problema é a União ceder quando não deve. Grande parte dos Estados e dos municípios não reúne as condições necessárias para ter a União como avalista. O aval do governo central é condição para que os entes federativos consigam juros menores em instituições como o Banco Mundial (BID), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird) e a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Anualmente, a União fixa um teto para o endividamento total de Estados e municípios, com ou sem aval do Tesouro. O valor para 2020 ainda não foi definido, o que deve ocorrer na próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), ainda neste mês. No ano passado, esse limite foi de R$ 20 bilhões. A União teve de cobrir um calote que somou R$ 8,35 bilhões, quase o dobro da “pendura” que Estados e municípios deixaram para o conjunto de contribuintes em 2018, no valor de R$ 4,8 bilhões. Diante desse nível de inadimplência, é compreensível a relutância do Ministério da Economia em ceder aos apelos de governadores e prefeitos.
À volúpia de governadores e prefeitos soma-se a pressão do tempo. Por lei, empréstimos só podem ser contratados até o início de julho em anos de eleição. Trata-se de medida prudencial, a fim de evitar que candidatos à reeleição façam grandes dívidas para turbinar suas candidaturas e, assim, comprometam a higidez das contas públicas, inviabilizando seus governos, em caso de vitória, ou os de seus sucessores. Ao fim e ao cabo, quem sofre com as consequências da irresponsabilidade é sempre a população.
A Secretaria do Tesouro Nacional adota um sistema de análise de capacidade de pagamento que atribui notas de “A” a “D” para classificar a saúde fiscal de Estados e municípios, sendo “A” o grau atribuído aos melhores pagadores e “D”, aos piores. Idealmente, a União só avaliza os entes federativos que recebem notas “A” e “B”. Em outubro de 2019, de acordo com o relatório mais recente, das 27 unidades da Federação, apenas 11 podiam receber garantias da União para contrair empréstimos. Destas, só o Espírito Santo obteve nota “A”. As outras, incluindo São Paulo, tiveram nota “B”.
Há movimentações para que Estados e municípios fora da classificação “A ou B” também possam contrair empréstimos com a garantia do Tesouro. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Plano de Estabilidade Fiscal (PEF), conhecido como “Plano Mansueto” em alusão a Mansueto Almeida, secretário do Tesouro. Pelo plano, Estados e municípios com nota “C” poderão obter crédito no mercado financeiro com o aval da União, desde que adotem três entre oito medidas de austeridade fiscal definidas pelo Ministério da Economia, sendo uma delas, necessariamente, a redução das despesas obrigatórias com servidores ativos e inativos. O plano é bom porque a um só tempo preserva a Federação, vale dizer, as particularidades de cada Estado e município, e exige dos entes subnacionais o compromisso com o ajuste de suas finanças.
Todo e qualquer esforço na direção do equilíbrio fiscal e da retomada do crescimento econômico no âmbito federal será em vão se os Estados e municípios não fizerem sua parte nessa cruzada nacional. Um levantamento feito pelo Estado no final do ano passado mostrou que apenas sete Estados estavam com uma boa relação entre suas receitas e o comprometimento com folha de pagamento.
A contratação de mais dívidas por entes subnacionais deve ser vista com máxima cautela pela União, já que é sobre ela, ou melhor, sobre todos os contribuintes, que recaem os ônus da irresponsabilidade de alguns.